Seis municípios vão aderir ao programa Execução Fiscal Eficiente do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais): Bom Jesus da Penha, Guaxupé, Jacuí, Juruaia, Monte Belo e Monte Santo de Minas. A parceria foi firmada na manhã de 14 de março, na Amog (Associação dos Município da Microrregião da Baixa Mogiana), em Guaxupé, por uma comitiva formada por representantes do Judiciário e do Executivo.
Integraram o grupo o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, que representou o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro; a juíza auxiliar da Presidência Luzia Divina de Paula Peixôto; o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça Guilherme Lima Nogueira da Silva, representando o corregedor-geral de justiça, André Leite Praça.
Compareceram ao encontro os juízes Cristiane Zampar, Flávio Umberto Moura Schmidt, João Batista Mendes Filho e Marcos Irany Rodrigues da Conceição, representantes do Ministério Público, prefeitos e procuradores dos municípios da região e servidores.
O acervo de execução fiscal desses municípios totaliza 4.471 feitos. Em relação a diversos outros municípios, cujos representantes estavam presentes, os termos devidamente assinados pelos prefeitos serão encaminhados posteriormente.
Execução Fiscal Eficiente
Com o Execução Fiscal Eficiente, desenvolvido no tribunal desde 2013, tem sido possível reduzir o acervo de execuções fiscais. O projeto, uma parceria do TJMG com as prefeituras, tem o objetivo de reduzir o ajuizamento de ações nos casos em que a dívida municipal é inferior a um valor determinado.
A parceria tem rendido bons frutos. Além de Belo Horizonte, sete comarcas aderiram: Contagem, Itabira, Juiz de Fora, Poços de Caldas, Santa Luzia, Uberlândia, Araguari e Francisco Sá. Com isso, já foi possível simultaneamente aumentar o número de baixas de ações de execução e reduzir a distribuição de novos processos.
A vantagem do não ajuizamento da ação não é só para o Judiciário, que reduz o volume de processos à espera de decisão, mas também das prefeituras, que, no caso das dívidas de menor valor, gastam mais dinheiro para realizar a cobrança do que o que têm efetivamente a receber. Ou seja, os gastos com a tramitação do processo são maiores do que o valor devido. Além disso, o prazo para o recebimento das dívidas pela via judicial pode arrastar-se. Em média uma execução municipal demora 4,4 anos; uma estadual, 10,8 anos; e uma federal, 8,4 anos.
Dívida ativa
Os processos de execução fiscal, alvo da iniciativa, são ajuizados pelo poder público sempre que há uma dívida a receber. Para os valores menores, a cobrança passa a ser feita de outra forma. Se o cidadão não paga o imposto ou a taxa no prazo devido, ele tem o nome inscrito na dívida ativa do município.
Após essa inscrição, a dívida é cobrada por via administrativa, nos cartórios, pelo período de 90 dias. Vencido esse prazo, ocorre o protesto do título. A pessoa que não faz o pagamento tem o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito e passa a ter restrições para o uso de cartões de crédito e de cheque especial. Esses aborrecimentos na vida financeira cotidiana acabam por incentivar o devedor a quitar o débito e regularizar sua situação.
Somente nos casos em que o devedor não efetuar o pagamento do título protestado é que será ajuizada a ação de execução fiscal, evitando a prescrição do crédito. Com isso, o número de processos que chegam à Justiça foi reduzido significativamente.
Municípios
Segundo o relatório Justiça em Números, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os processos de execução representam o maior gargalo da Justiça Estadual, com alto volume processual e alta taxa de congestionamento. Dos números apurados em 2015, os processos de execução fiscal representavam 39% dos casos pendentes, com congestionamento de 91,9%. Ou seja, de cada 100 processos desse tipo, apenas oito foram baixados.
O relatório do CNJ mostra que, em 2015, 31,7 milhões de processos de execução estavam pendentes na Justiça estadual em todo o Brasil. O estudo revelou, contudo, que os números específicos relacionados à execução fiscal têm apresentado redução, impactados pelo desempenho de três tribunais – de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Um dos objetivos do TJMG é ampliar a parceria, com a adesão de novas prefeituras à inciativa. “No início deste ano, o Tribunal de Contas do Estado fez uma campanha sobre isso com os prefeitos eleitos”, explica a juíza auxiliar da Presidência Luzia Divina de Paula Peixôto.
A magistrada destaca a importância da iniciativa desenvolvida em Minas, que culminou com a escolha do trabalho como um modelo para os demais tribunais em dezembro, no 3º Encontro da Rede de Governança Colaborativa da Justiça Estadual do Conselho Nacional de Justiça. “Quanto melhor a gestão das contas de um município, maior será a qualidade dos serviços públicos para a população”, diz a juíza.
Segundo a magistrada, as próximas comarcas a conhecerem o projeto são Betim, Patos de Minas, Sete Lagoas e Uberlândia, com as cidades que as integram e localidades vizinhas, e vários municípios no sul do estado.
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