A sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF), recebeu, na segunda-feira (10/11) e nesta terça-feira (11/11), a IV Jornada de Direito Processual Civil.
O evento, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho (CEJ) do CJF, reuniu ministros de tribunais superiores, magistrados federais e estaduais, membros do Ministério Público, advogados da União, procuradores, defensores públicos, advogados, professores universitários, especialistas convidados e proponentes com propostas aceitas.
Pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), participaram o 3º vice-presidente, desembargador Rogério Medeiros, os desembargadores Marcelo Milagres e Tiago Pinto, e o assessor judiciário da 3ª Vice-Presidência, Daniel de Barros.
A IV Jornada de Direito Processual Civil celebrou os 10 anos de vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), além dos 10 anos da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e da Lei de Arbitragem (Lei nº 13.129/2015), e os 20 anos da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/2005).
O evento recebeu 455 enunciados, discutidos em três comissões de trabalho, todas presididas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao final das reuniões plenárias, foram aprovados 38 enunciados: na Comissão I – Novas Tecnologias e Inteligência Artificial no Processo Civil, presidida pela ministra Isabel Gallotti, foram aprovados sete anunciados; na Comissão II – Inovações na mediação e arbitragem, sob o comando do ministro Antonio Carlos Ferreira, foram 15 enunciados aprovados; e na Comissão III – Processo de recuperação judicial e falência, presidida pelo ministro Moura Ribeiro, houve aprovação de 16 enunciados.
Abertura
Na abertura do encontro, o presidente do STJ e do CJF, ministro Herman Benjamin, que destacou que o Código de Processo Civil (CPC) representa um marco para o fortalecimento do “estado ecossocial de Direito” e para a centralidade da dignidade humana no processo judicial.
O vice-presidente do STJ e do CJF, coordenador-geral da Jornada, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ/CJF, ministro Luis Felipe Salomão, enfatizou a relevância dos debates promovidos ao longo da programação e o impacto dos temas na sociedade: “É inegável que as Jornadas do CJF já se consolidaram como uma tradição relevante na formação jurídica do nosso País.”
Código de Processo Civil
A conferência magna de abertura foi proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, com o tema “Os 10 anos do Código de Processo Civil de 2015”.
Autor de mais de 20 obras sobre o tema, o ministro presidiu a comissão de juristas responsável pela elaboração do novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 2016.
Em sua exposição, o ministro Luiz Fux lembrou os antecedentes e os bastidores dos trabalhos da comissão, instituída em 2009, que culminaram na entrega do texto final do novo CPC em junho de 2010. Ele destacou, ainda, o caráter participativo e democrático do processo de elaboração do CPC:
“Fizemos nove audiências públicas por regiões. Fomos a todos os rincões do País e abrimos as palavras a todos. Íamos aos tribunais de Justiça, que reúnem várias regiões, e as pessoas tinham vozes. Acolhemos 80% das sugestões.”
Comissões
O 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros, participou da Comissão II – Inovações na mediação e arbitragem. Segundo ele, foram aprovados vários anunciados, principalmente, sobre Processo Civil Estrutural e arbitragem.
“O ministro Fux fez uma bela explanação sobre o trabalho da comissão. Eu penso que o Código [de Processo Civil] ainda não tem a devida efetividade, sobretudo na parte de segurança jurídica, de diminuir o número de recursos e criar os precedentes qualificados.”
Ele lembrou que existem 84 milhões de processos em trâmite em todo o País:
“O Supremo julgou 82 mil em 2024, com 11 ministros. O STJ, 500 mil processos, com 33 ministros, também em 2024. Só na 3ª Vice-Presidência, eu examino a admissibilidade de cerca de 4,5 mil a 5 mil recursos para o Supremo ou STJ por mês. Isso é o caminho do colapso. Por isso a importância dos meios alternativos de solução de conflitos, sobretudo conciliação, mediação e Justiça Restaurativa.”
Os desembargadores do TJMG Marcelo Milagres e Tiago Pinto integraram, respectivamente, a Comissão I – Novas Tecnologias e Inteligência Artificial no Processo Civil e a Comissão III – Processo de recuperação judicial e falência.
O assessor jurídico Daniel de Barros esteve na Comissão de Inteligência Artificial (IA) com dois enunciados aprovados, envolvendo o uso abusivo de IA na litigância de má-fé.
* Com informações do CJF
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