Foi assinada, nesta quarta-feira (1º/10), no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Portaria Conjunta nº 1720/2025, que regulamenta a adoção do sistema de processo judicial eletrônico eproc como a única plataforma digital no âmbito do Judiciário mineiro.
O documento estabelece diretrizes para a implantação, expansão e uso do sistema eletrônico, para garantir mais eficiência, segurança e transparência na tramitação dos processos judiciais, no 1º e no 2º Grau de jurisdição.
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, apontou a maturidade do processo de implantação do sistema eproc nas cortes de Justiça, enfatizando que “cinco dos seis maiores tribunais do País já estão formalmente no eproc, e o que falta está em fase de implantação”.
“O sistema eproc, que prima pela automatização dos atos processuais, sinaliza um futuro de decisões proferidas e processos resolvidos com mais celeridade. Eu tenho certeza de que o Tribunal de Justiça de Minas, na medida em que normatizou essa tramitação, vai conseguir uma uniformidade entre as diversas unidades jurisdicionais espalhadas pelo estado e um salto de qualidade no atendimento.”
Durante a cerimônia, o presidente salientou o apoio de todos os envolvidos na implantação do eproc no TJMG e frisou:
“Nós temos, a partir de hoje, um normativo que orienta e facilita, principalmente, a uniformização das atribuições de cada ator, otimizando assim a prestação jurisdicional. Estamos todos de parabéns. Vamos evoluir bastante e caminhar para que o nosso processo eletrônico chegue a todos os rincões do Estado, com nós estamos desenvolvendo agora.”
Implantação gradual
A portaria também estabelece que a implantação será feita de forma gradual, seguindo um cronograma definido, e substituirá os sistemas eletrônicos utilizados anteriormente, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe-Themis) e o Sistema de Acompanhamento Processual da 2ª Instância (Siap), que continuam em uso apenas para as ações iniciadas antes da mudança, até que a migração seja autorizada.
A previsão é que, a partir do 2º semestre de 2026, o eproc esteja disponível em todas as comarcas do Estado.
O 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos, ressaltou a importância da adoção de um único sistema para a 1ª e para a 2ª Instância:
“A adoção de um sistema único para 1ª e 2ª Instâncias transcende uma mera atualização tecnológica. Consolida a modernização do Judiciário mineiro e proporciona ganhos para toda a sociedade. A integração promove significativa otimização da tramitação processual, ao mesmo tempo em que assegura maior praticidade operacional para os advogados e todos os operadores do Direito. Esta unificação expressa o inequívoco compromisso do TJMG com a inovação institucional e com a oferta de uma prestação jurisdicional cada vez mais célere, eficiente e acessível aos cidadãos mineiros.”
Uniformização
O acesso ao eproc é realizado via internet, pelos endereços específicos para o 1º Grau e Turmas Recursais e para o 2º Grau.
Para isso, os usuários deverão fazer cadastro prévio e ativar a autenticação em dois fatores (2FA).
O corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, enfatizou que a implantação do sistema reforça o compromisso do TJMG com a inovação e a eficiência. Segundo ele, “a uniformização do sistema para todas as comarcas mineiras representa um passo decisivo para modernizar e aumentar a eficiência do Judiciário mineiro”.
“A expectativa é que, com a conclusão de todas as etapas de implantação, o Judiciário mineiro se consolide como uma referência em modernidade e efetividade no cenário nacional.”
Ao fazer um comparativo de benefícios entre o eproc e o PJe, o corregedor pontuou:
“O TJMG escolheu o sistema eproc, que é muito mais vantajoso que o PJe. Possui uma interface mais simples e intuitiva, maior estabilidade, melhor velocidade de carregamento, acesso simplificado, integração a outros sistemas, ferramentas otimizadas para magistrados e servidores, melhor experiência para os advogados e partes, menores custos de manutenção, maior transparência. Enfim, estamos buscando um sistema que vai aperfeiçoar grandemente o Poder Judiciário com automações e fluxos, ampliando o acesso e imprimindo celeridade no fluxo dos processos.”
Treinamento e capacitação
O TJMG, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), tem ofertado treinamentos para que magistrados e servidores possam usar todas as ferramentas do sistema eproc para garantir mais celeridade à Justiça mineira.
O 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani Penna, ressaltou que “ter um código de normas, para consultas de servidores e magistrados, é fundamental para o novo momento do Judiciário mineiro, em relação à informatização processual”. Ele reforçou ainda:
“O sistema eproc é um novo paradigma do processo eletrônico do Judiciário brasileiro e, especialmente, do Judiciário mineiro. A Escola Judicial vem proporcionando vários cursos de maneira intensa, com convocação de juízes e servidores, para poder desenvolver de maneira adequada as ferramentas do processo eproc. Nós temos feito cursos não só aqui em Belo Horizonte, mas também nas comarcas do interior, com servidores que já estão sendo capacitados para fazer esse trabalho.”
Experiência do usuário
A juíza auxiliar da Presidência responsável pela Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação, Mariana de Lima Andrade, ressaltou o trabalho conjunto para a redação da Portaria Conjunta nº 1720/2025:
“O eproc trouxe inúmeros avanços e desafios para todos nós. Um deles foi consolidar todos os atos normativos referentes ao sistema em um único código de normas. O documento que regulamenta a utilização sistema eproc dialoga com a 1ª e a 2ª Instância. Ele também traz fórmulas e um arcabouço que envolve e procura solucionar todas as questões do sistema, com foco nos usuários.”
O superintendente de Tecnologia e Informação do TJMG, desembargador André Leite Praça, destacou os primeiros retornos recebidos de usuários do eproc, com a implantação até o momento:
“Temos recebido elogios ao eproc, destacando a estabilidade do sistema, a disponibilidade e também os ganhos decorrentes das automações, que já estão mostrando resultado na tramitação mais ágil e rápida dos processos. O eproc, de fato, é o sistema nacional que tem sido mais bem recebido por todos, não só internamente, mas também por parte dos advogados.”
Tecnologia e humanização dos processos
O 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros, também enfatizou a necessidade de articular o uso de novas tecnologias, cada vez mais utilizadas em todos os âmbitos do Poder Judiciário brasileiro, com o conhecimento humano, que, segundo ele, “não pode ser substituído”.
“Evoluímos muito na legislação processual, nas resoluções administrativas do Conselho Nacional de Justiça e dos tribunais em geral, ampliando os atos que devam ser processados eletronicamente. Estamos eliminando o processo de papel, o que gera maior sustentabilidade, e fazendo que os litígios tramitem mais velozmente e sejam solucionados em tempo razoável, cumprindo a garantia constitucional da duração razoável do processo.”
Ele reforçou também que a proximidade e a consciência do magistrado, seja de 1ª ou de 2ª Instância, continuam sendo imprescindíveis, mesmo com o uso da Inteligência Artificial (IA), para o cumprimento de uma justiça humanizada:
“As novas tecnologias são ferramentas de otimização dos serviços judiciais, que facilitam, inclusive, as decisões e os despachos repetitivos. No entanto, as decisões que exijam análise racional dos autos e das provas colhidas e um sentimento especial de justiça não dispensam a consciência do juiz. A Inteligência Artificial ou os chamados ‘juízes robôs’ não têm consciência e nem tampouco alma. Assim, o juiz humano segue sendo insubstituível para essas decisões delicadas e, às vezes, complexas.”
Presenças
Também participaram da solenidade de assinatura o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva; o superintendente adjunto de Planejamento da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, juiz Guilherme Lima Nogueira da Silva; e a servidora Luciana França Saraiva, representando o coordenador do Grupo Executivo de Auxílio para a Implantação e a Gestão Integrada do Sistema eproc (Gex-eproc), Marcos Henrique de Oliveira.
eproc
O eproc é um sistema de gestão e tramitação de processos judiciais desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedido gratuitamente ao TJMG. Ele garante mais agilidade, transparência e eficiência ao Judiciário, e vem sendo adotado por tribunais de todo o Brasil.
A partir da expansão, o eproc estará disponível continuamente, exceto em casos de manutenção programada ou emergências, que serão certificadas pela Dirtec do TJMG. A única exceção à regra são os processos relacionados à execução penal, que continuarão a tramitar exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu).
Interior
Desde 29 de setembro de 2025, o eproc segue cronograma de expansão para todas as unidades judiciárias com competência cível lato sensu das comarcas, incluindo as varas da infância e da juventude, os juizados especiais e as turmas recursais.
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