A 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte determinou que um profissional receba de volta os valores investidos em um curso de intercâmbio que não ocorreu devido à falência de uma rede de viagens. O cliente também deve receber R$ 8 mil em danos morais.
A sentença, proferida pelo juiz Ricardo Vianna da Costa e Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização ajuizados pelo consumidor contra as empresas de intercâmbio WS Network Agenciamento de Viagens Estudantis (franqueadora), ST Cultural (franqueada da marca World Study em Belo Horizonte) e Jupiter Intercâmbios e Viagem Ltda, indicada para assumir o contrato do estudante.
A decisão reconheceu a responsabilidade civil objetiva e solidária das rés e determinou a reparação dos prejuízos materiais e morais causados ao consumidor após o encerramento repentino das atividades da rede.
Série de adiamentos
O agente aeroportuário, com formação em Ciências Aeronáuticas, narrou no processo que buscou um programa de imersão em inglês em Toronto, no Canadá, com quatro semanas de duração, para impulsionar a ascensão na carreira. Afirmou que investiu as economias no planejamento ao celebrar um contrato de intermediação, em dezembro de 2021, com a World Study. Ele quitou o valor de R$ 8.403,16.
O primeiro adiamento ocorreu em março de 2022, quando o agravamento das condições sanitárias provocadas pela pandemia de covid-19 levou o estudante a reagendar o embarque para novembro daquele ano.
Em junho de 2022, o intercambista teve o visto negado pelas autoridades consulares canadenses, e a agência converteu parte do saldo pago (R$ 7.719,16) em carta de crédito, excluindo uma taxa de acomodação. Além disso, transferiu o suporte do cliente para uma central remota em virtude do encerramento do atendimento presencial da filial de Belo Horizonte. Posteriormente, essa data também foi adiada para o ano de 2023.
Já em março de 2023, o terceiro adiamento decorreu da troca de emprego do autor para uma nova companhia aérea, o que exigiu a reorganização de suas férias e a prorrogação da validade do crédito para 2024.
Em janeiro de 2024, o cliente pagou mais R$ 1.432,70 para repactuar o contrato, dessa vez para estudar em Liverpool, na Inglaterra.
Em fevereiro, no entanto, o consumidor foi surpreendido por um comunicado oficial noticiando o encerramento definitivo das atividades da World Study, em razão de falência, e delegando aos próprios alunos a responsabilidade de negociarem com as intermediárias e as instituições de ensino a repactuação dos contratos.
Ao entrar em contato com a escola New College Group, na Inglaterra, o cliente constatou que, embora a solicitação de matrícula tivesse sido aceita no sistema estrangeiro, nenhum valor financeiro havia sido repassado pelas intermediadoras brasileiras.
Para evitar a perda total do projeto e aproveitar as passagens aéreas já adquiridas, o agente aeroportuário viu-se obrigado a pagar diretamente à instituição de ensino britânica o valor de 451,25 libras esterlinas, equivalente a R$ 2.875,38 na época.
Argumentos
A WS Network Agenciamento de Viagens Estudantis e a intermediadora Jupiter Intercâmbios e Viagem Ltda. não apresentaram defesa no prazo legal. Já a ST Cultural alegou a incidência do regime emergencial da Lei 14.046/2020, a ocorrência de caso de força maior por causa da pandemia, a responsabilidade exclusiva da franqueadora pela falência e a expiração de prazos em virtude da troca de emprego do cliente. Também pediu a condenação do cliente por litigância de má-fé.
Decisão
Na sentença, o juiz destacou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecedores vinculada à marca World Study, afastando a tese de força maior por entender que a insolvência financeira constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica.
Diante do descumprimento contratual das empresas, decretou a rescisão do contrato por culpa exclusiva das empresas e ordenou a restituição solidária dos R$ 9.836,86 pagos no Brasil. O magistrado também determinou o ressarcimento de R$ 2.875,38, por danos materiais, correspondentes ao valor pago à escola inglesa, e ao pagamento de R$ 8 mil em indenização por danos morais pela frustração e pela angústia causadas ao cliente.
O Juízo rejeitou os pedidos de reembolso de taxas e despesas com o visto canadense, que foi negado, por entender que se trata de risco do viajante perante autoridade diplomática estrangeira.
Por ser de 1ª Instância, a decisão está sujeita a recurso. O processo tramita sob o número 5087024-32.2024.8.13.0024.
Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom
TJMG – Unidade Fórum Lafayette
(31) 3330-2800
forumbh.imprensa@tjmg.jus.br
instagram.com/TJMGoficial/
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial
tiktok.com/@tjmgoficial
*