A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), em parceria com a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ), realizou, nesta quarta-feira (3/12), o curso “BNMP 3.0 – Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – Plantão Judiciário”, voltado a juízes da 1ª Instância que utilizam o sistema.
Realizado de forma on-line, o curso teve como objetivo capacitar os participantes para o uso adequado do BNMP 3.0, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 417/2021. Durante o treinamento, foram abordados o cadastro de indivíduos, o registro de documentos processuais e as rotinas específicas do plantão judiciário.
A juíza titular da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, Lucimeire Rocha, destacou o papel estratégico da formação continuada:
“A conjuntura da prestação jurisdicional encontra-se marcada pela tecnologia, que se tornou a própria infraestrutura sobre a qual a Justiça opera. A simples disponibilização de ferramentas não garante eficiência administrativa ou jurisdicional. Nesse contexto, a atuação da Ejef transcende o ensino tradicional do Direito, assumindo um papel de governança corporativa ao promover cursos voltados ao domínio das ferramentas de trabalho. Essas capacitações resultam na melhoria do andamento processual, o que se harmoniza com o princípio constitucional da duração razoável do processo.”
O juiz responsável pelas Comarcas de Miradouro e Palma, Antônio Augusto Pavel Toledo, também falou sobre a importância da atualização constante:
“Apesar de utilizarmos diariamente esses sistemas, há sempre alterações e novas funcionalidades que exigem aprimoramento. Os magistrados precisam conhecer amplamente o sistema para utilizá-lo com eficiência e de forma padronizada em todo o Estado.”
Ele ressaltou que o TJMG mantém atenção permanente às inovações tecnológicas e que cursos como esse são essenciais para garantir uma atuação jurisdicional qualificada.
O curso
A capacitação foi ministrada pela servidora Gislêne Sousa Salomão, orientadora e suporte técnico da Corregedoria-Geral de Justiça, com atuação voltada aos sistemas judiciais. Docente da Ejef desde 2005, ela é especialista em conteúdos relacionados ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e ao BNMP 3.0.
No curso, foram apresentadas funcionalidades do Portal Jus.br, plataforma que integra serviços nacionais e sistemas processuais dos tribunais brasileiros, promovendo interoperabilidade e garantindo acesso por meio de login único via Gov.br, o que garante um nível elevado de segurança digital.
Também foram destacados o Provimento Conjunto nº 154/2025, que regulamenta o uso do BNMP 3.0 pelas Polícias Civil (PCMG) e Penal de Minas Gerais, e a Portaria nº 8.446/2025, que estabelece diretrizes para aplicação da monitoração eletrônica no âmbito criminal e da execução penal, em conformidade com a Resolução CNJ nº 412/2021.
Os magistrados também acompanharam uma demonstração detalhada do portal BNMP 3.0, com explicações sobre cada etapa do uso do sistema, com reforço para pontos sensíveis relacionados ao sigilo.
Além disso, Gislêne Salomão falou sobre temas como Varas de Plantão Judiciário; audiência de custódia; leitura de alertas; e o tratamento de mandados sigilosos e restritos.
Sobre o BNMP 3.0
O Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) consolida dados sobre pessoas presas, procuradas ou submetidas a medidas penais em todo o País.
O sistema permite controlar o quantitativo da população prisional, diferenciando com precisão presos provisórios, condenados e indivíduos sujeitos a medidas cautelares, medidas protetivas de urgência, monitoramento eletrônico e medidas de segurança.
As informações são produzidas e atualizadas em tempo real pelo Poder Judiciário, subsidiando políticas públicas de segurança e ações de gestão judiciária em âmbito nacional.
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