Com o objetivo de capacitar magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para identificarem os fundamentos normativos, a estrutura e o funcionamento dos Conselhos da Comunidade, foi realizado, nesta sexta-feira (11/9), o webinário “Implantação e Qualificação dos Conselhos da Comunidade: Desafios e Perspectivas no Plano Pena Justa”.
A atividade, promovida de forma virtual pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), em parceria com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) da Corte mineira, foi voltada a magistrados que atuam na área de Execução Penal.
O Conselho da Comunidade é um órgão que tem como finalidade promover a articulação e o diálogo entre a sociedade civil e instituições do Sistema de Execução Penal. Ele está previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e regulamentado na Resolução nº 488/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A implantação e a qualificação estão em metas e diretrizes previstas no Plano Nacional Pena Justa.
Duas palestras foram realizadas no webinário. Na primeira, a juíza da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves e coordenadora-geral do GMF/TJMG, Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy, tratou do tema “Conselhos da Comunidade: institucionalização, estruturação e fortalecimento”.
Ela falou sobre os auxílios trazidos pelos conselhos, assim como os desafios para a implantação deles. Também expôs boas práticas realizadas na Comarca de Ribeirão das Neves, uma das 82 do Estado que já possuem esse órgão.
Na TJMG, outros 69 conselhos foram implantados, mas ainda não iniciaram as atividades. Conforme a juíza Bárbara Nardy, o objetivo é que sejam implantados em todas as 298 comarcas do Estado:
“O conselho dispõe de autonomia, tem que ser um apoio para o juiz. Também ajuda em articulações interinstitucionais, construindo pontes e permitindo a realização de serviços essenciais dentro das unidades prisionais.”
Entre as atribuições dos conselhos, estão visitas a estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevista com detentos; apresentação de relatórios; e a obtenção de recursos voltados para a melhoria da assistência ao apenado. Eles também promovem oficinas e treinamentos.
O funcionamento assim como os objetivos foram tratados durante a segunda palestra do webinário, intitulada “Conselhos da Comunidade: qualificação e boas práticas”.
A apresentação foi realizada pela advogada e presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Érika Cristina Nunes Garajau.
Ela palestrou sobre desafios práticos desse órgão e sua atuação efetiva, destacando a necessidade da independência funcional e da imparcialidade, assim como de condições que permitam a atuação de forma autônoma:
“O conselho não é apenas um órgão de inspeção. Essa função não deve ser compreendida como finalidade exclusiva. O interessante é que a gente amplie os horizontes. Ele pode e deve atuar na identificação de demandas, na articulação de recursos, na construção de parcerias e no desenvolvimento de ações.”
A advogada também citou a realização de oficinas, cursos, palestras, atividades esportivas e culturais, bem como a articulação na promoção de cursos de capacitação e o apoio à reinserção social.
Pena Justa
O Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Pena Justa), coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), pretende promover melhorias estruturais e institucionais no Sistema Prisional brasileiro, garantindo a dignidade humana, a ressocialização de detentos e a reintegração social de pessoas egressas.
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