A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) iniciou, nesta quarta-feira (17/6), o curso “Dados Abertos – Conceitos Básicos”. Com três aulas programadas, a capacitação tem o objetivo de apresentar os princípios fundamentais dos dados abertos e as diretrizes nacionais e internacionais que orientam o tema.
A formação é ministrada pela chefe da Divisão da Coordenação-Geral de Dados Abertos da Controladoria-Geral da União (CGU), Giovana Bertolini.
O evento é voltado para servidores e gestores que integram o Grupo de Trabalho (GT) do TJMG responsável pela execução do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF).
Na abertura do curso, a servidora do Centro de Controle, Transparência e Integridade (Ceconti) do TJMG, Renata Azzalin Batista Sadi, destacou a relevância dos dados abertos para a administração pública:
“Entendemos que a transparência e o acesso à informação são as bases de uma gestão pública eficiente e íntegra.”
Ela anunciou que o TJMG lançará, em breve, um novo sistema de consulta de jurisprudência, que disponibilizará dados abertos à sociedade.
“Nesse novo sistema serão disponibilizados os dados abertos da nossa jurisprudência para a sociedade. E a expectativa é que, no fim desse curso, todos consigam entender os princípios fundamentais dos dados abertos e compreender as diretrizes nacionais e internacionais que orientam o tema.”
Transparência e Proteção de Dados
Na primeira aula, Giovana Bertolini apresentou o tema “Transparência e Proteção de Dados – Integração entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”.
Segundo a especialista, a proposta é oferecer aos participantes subsídios para avaliar adequadamente as informações sob sua responsabilidade e identificar quais dados podem ou não ser divulgados, especialmente quando envolvem informações sensíveis.
Durante a exposição, ela abordou a evolução da transparência pública no Brasil nas últimas décadas:
“O direito de acesso à informação foi incorporado à Constituição Federal de 1988. Antes disso, o tema era tratado apenas como uma ideia, sem mecanismos claros de operacionalização. Houve um avanço importante com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000, e, posteriormente, com a instituição da Política de Dados Abertos, em 2016. Já a Lei de Acesso à Informação, de 2011, e a Lei Geral de Proteção de Dados, de 2018, representaram marcos fundamentais para a transparência no Brasil.”
Ao comentar a LGPD, Giovana Bertolini ressaltou que a legislação não impede a divulgação de informações públicas, mas estabelece parâmetros para a análise dos riscos envolvidos:
“A LGPD não impediu e não criou restrições específicas à publicação de dados pessoais. Para avaliação de sigilo, permanecem válidas normas e parâmetros previstos na LAI e precedentes do Supremo Tribunal Federal. A LGPD fixou parâmetros mais abrangentes e complementares, que demandam avaliação de risco.”
Ela falou ainda sobre os próximos encontros, que aprofundarão conceitos, normas e práticas relacionadas à abertura de dados e à proteção das informações no setor público:
“O próximo encontro, em 24/6, tratará do conceito de governo aberto. Já a aula do dia 1º/7 abordará conceitos, leis e princípios dos dados abertos, além dos benefícios da abertura de dados para a inovação, a eficiência, a confiança nas instituições e a melhoria dos serviços públicos.”
Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920
imprensa@tjmg.jus.br
instagram.com/TJMGoficial/
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial
tiktok.com/@tjmgoficial