O 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Rogério Medeiros, representou o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, na abertura do I Congresso Nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CONAPCD), nesta segunda-feira (1º/9), no estádio Mineirão, em Belo Horizonte. O evento, que prossegue até esta terça-feira (2/9), é uma realização da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG).
O Congresso busca fomentar o debate qualificado, intersetorial e inclusivo sobre os direitos das pessoas com deficiência, reunindo especialistas, instituições públicas e privadas, a sociedade civil organizada e demais atores estratégicos da área.
A programação inclui palestras e painéis que debaterão temas, sob uma abordagem interseccional, como Justiça climática, direito à educação, maternidade atípica e Política Nacional de Cuidados, capacidade jurídica da pessoa com deficiência e o anteprojeto do Código Civil, deficiência psicossocial, desinstitucionalização e moradia para vida independente e direito ao trabalho.
Participaram do início oficial dos trabalhos a defensora pública-geral de Minas Gerais, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias; a procuradora de Justiça junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Sara Meinberg, representando o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); o deputado estadual Zé Guilherme; a vereadora Michelly Siqueira; a diretora do Mineirão, Jacqueline Alves; e a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella.
Em sua fala, o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJMG abordou a própria trajetória no Judiciário, iniciada em 1986, com a atuação como promotor de Justiça, em Minas Gerais, e sua própria formação no início da década.
"Em 1980, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a cultura era totalmente diferente, com a predominância dos direitos individuais sobre os coletivos. A Constituição de 1988 inverteu essa pauta. Hoje, há prevalência dos direitos coletivos sobre os individuais, a Constituição foi colocada como espinha dorsal do sistema jurídico."
Segundo o desembargador Rogério Medeiros, que também é o superintendente de Gestão da Inovação, o mais importante é ter sido superada "aquela separação rigorosa de poderes" na qual o Legislativo se limita a legislar, o Executivo, a governar, e o Judiciário, a julgar.
"Hoje nós temos a noção de funções do Estado convergindo e buscando irmanar-se quando se trata de conquistas da cidadania e de fazer prevalecer os direitos das minorias, no caso, especialmente, as pessoas com deficiência."
"A Constituição já se referiu a esse público. Isso depois recebeu o reforço, em 2015, do Estatuto das Pessoas com Deficiência (Lei 13.146/2015). Para a efetivação plena dessas regras, temos de estar irmanados: Legislativo, Executivo, Judiciário e outras importantes instituições, como a Defensoria Pública, a OAB, a advocacia pública e privada, o Ministério Público, os Tribunais de Contas, entre outras. Juntos, nós somos, todos, o Estado em prol da cidadania", concluiu o 3º vice-presidente do TJMG.
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