“Depoimento Especial — sua efetivação na prática e os desafios da criação de fluxo para implementação da Lei 13.431/2017” foi o tema de live realizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nesta quinta-feira (30/7). O encontro virtual foi o segundo, de uma série de três, em celebração aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os debates são uma realização conjunta da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do Tribunal estadual mineiro. O presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, prestigiou a abertura do encontro, transmitido ao vivo pela internet.
Ao saudar os participantes, o presidente Gilson Lemes falou de sua alegria em participar da abertura da live em comemoração às três décadas do estatuto. “Sabemos todos nós da importância do ECA, que contemplou tantas garantias em favor das crianças e dos adolescentes”, observou.
Em relação ao tema da atividade desta quinta-feira, o chefe do Judiciário mineiro contou que, com o apoio da superintendente da Coinj, desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz, já foi instalado, em diversas comarcas mineiras, o espaço adequado para que o depoimento especial seja realizado.
“Esse espaço é necessário, pois nele a criança terá mais tranquilidade e conforto para depor, sendo ainda atendida por uma equipe multidisciplinar. Isso vai favorecer um depoimento mais tranquilo e mais verdadeiro, evitando também uma nova vitimização da criança”, observou.
O presidente Gilson Lemes contou que providências estão sendo tomadas para que outras tantas comarcas de Minas possam contar com a sala para o depoimento especial, que, ressaltou, “é tão importante na instrução dos crimes que envolvem crianças e adolescentes”.
Além de agradecer ao 2º vice-presidente e superintendente da Ejef, desembargador Tiago Pinto, e à desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz pelo trabalho que vêm desenvolvendo, indicou a todos que “a Casa e a Presidência do TJMG estão à disposição, para que as questões envolvendo os direitos de crianças e adolescentes sejam tratadas de forma mais célere”.
Tema complexo
O 2º vice-presidente do TJMG, na abertura da atividade, enalteceu a qualidade dos debatedores do encontro virtual. Já a desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz ressaltou a importância das discussões que vêm sendo realizadas para marcar os 30 anos do ECA. “A infância e a juventude, como está no próprio estatuto e na Constituição Federal, precisam ser prioridade”, declarou a magistrada.
Destacando também a importância da educação — “só modificamos as pessoas por meio dela, pois não conseguimos fazer isso através da repressão ou de outras ações” —, a desembargadora também manifestou sua alegria pelo fato de o desembargador Tiago Pinto estar à frente da gestão da Ejef. “O senhor tem uma visão humanista, e é desse olhar que precisamos”, disse.
Ouça o podcast com os áudios da desembargadora Valéria Rodrigues e da juíza Marixa Fabiane:
Ainda na abertura da live, que foi acompanhada também pela superintendente adjunta da escola judicial, desembargadora Mariangela Meyer, a superintendente da Coinj disse que o depoimento especial é um tema complexo, que exige muita reflexão e discussão, pois não há ainda uma homogeneidade em torno do tema.
Direito natural
No encontro desta quinta-feira, atuaram como debatedores o juiz Flávio Umberto Moura Schmidt, da Vara Única da Comarca de Muzambinho e integrante da Coinj, e a juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Belo Horizonte.
A mediação ficou a cargo do juiz José Honório de Rezende. Antes de passar a palavra aos debatedores e após tecer elogios a eles, por suas ricas trajetórias profissionais, o magistrado observou que a presença do presidente Gilson Lemes na abertura da live reforçava a importância do tema e a seriedade com que ele é conduzido pelo TJMG.
“Precisamos destacar pontos que são importantes na construção do direito da infância e da juventude. Falamos na live de ontem sobre a família como organização natural. Acrescento agora o dever de proteção à criança e ao adolescente como uma condição natural da nossa própria existência, em todos os planos”, ressaltou.
Observando que essa situação decorre tanto da nossa condição biológica, quanto de nossa condição cultural, o juiz destacou que “a proteção integral à criança e ao adolescente deve ser vista como regra e exige por parte de todos aplicação imediata. E a audiência especial reflete muito bem o dever da proteção integral, como direito natural.”
Evitando a revitimização
As discussões foram iniciadas com a apresentação do juiz Flávio Schmidt, da Vara Única da Comarca de Muzambinho e integrante da Coinj. Em sua fala, ele abordou, mais especificamente, questões de ordem teórica envolvidas no depoimento especial, reconhecendo, de início, que se trata de um tema “polêmico e novo”.
O magistrado contou sobre o surgimento do depoimento especial, em 2003, com o juiz da Vara da Infância e da Adolescência de Porto Alegre, o hoje desembargador José Antônio Daltoé Cezar. “A origem foi a necessidade de proteger as crianças e os adolescentes, acuados no relato de seus horrores, evitando a revitimização, somada à impunidade dos agentes pelo silêncio das vítimas de violência”, explicou, contando ainda que ele iniciou a prática em 2009, em Muzambinho.
Em sua fala, o juiz explicou o que é a escuta especializada. Segundo definição legal, ela “é o procedimento realizado pelos órgãos de proteção nos campos da educação, saúde, assistência social, segurança pública e direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou testemunha, para a superação das consequências da violência sofrida (...)”.
Explicou ainda a definição doutrinária de escuta especializada: “Tem o propósito de reunir elementos mínimos que indiquem a ocorrência do fato, sua dinâmica — ainda que não pormenorizada, mas suficiente para que, de pronto, sejam feitos os encaminhamentos necessários à rede de proteção —, e sempre que possível a sua autoria. O relato deve ser livre, sem afunilamento, sem exaustão, apenas ouve-se”, esclareceu, indicando ainda os passos a partir desse momento.
Interesse da criança e defesa
Sobre o depoimento especial, o juiz informou que, pela definição legal, “trata-se do procedimento de oitiva perante autoridade policial ou judiciária”. Discorreu então sobre esse tipo de depoimento face à autoridade policial, caso em que a natureza jurídica da violência deve ser penal, e as hipóteses em que não deve ocorrer. Falou ainda sobre o depoimento especial perante o Ministério Público e a autoridade administrativa.
Ao abordar o depoimento especial junto à autoridade judiciária, detalhou, entre outros pontos, seu uso na área civil, no juizado especial e no júri. “A Lei do Depoimento Especial define que a oitiva deve seguir um protocolo, mas não o definiu. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu para o Judiciário o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense com Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, que deve ser observado para todos os sistemas”, afirmou.
Entre vários outros aspectos que abordou, o magistrado destacou que sempre deverá ser garantido o direito do contraditório e da ampla defesa ao acusado. “Temos que fazer uma união do interesse da criança e do adolescente com a defesa”, disse. Acrescentou ainda que a peça chave nos depoimentos especiais são os técnicos — assistentes sociais e psicólogos.
Sistema de proteção
A juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente de Belo Horizonte, fez uma apresentação focada mais em aspectos práticos do depoimento especial, compartilhando com o público alguns casos nos quais atuou.
“Proteger a criança na integralidade é o escopo principal do depoimento especial. O isolamento dessa prova, ou seja, o isolamento da criança, para que seja ouvida apenas uma vez, é um sonho, e estamos caminhando para sua realização. Mas isso demanda ainda longos anos, pois precisamos de uma maior preparação e conscientização de todo o sistema de proteção”, avalia.
Um dos desafios apontados pela juíza diz respeito ao fato de os conselheiros tutelares terem o exercício de sua função em mandatos eletivos. “Novos conselheiros, a cada início de mandato, deveriam passar por uma preparação adequada, pois, nesse sistema de proteção, eles são um dos primeiros receptores de uma mãe ou de uma família desesperada que quer fazer uma denúncia de uma violação sexual”, disse.
A magistrada relatou que o observado, normalmente, é o Conselho Tutelar interrogar a criança, o que não é desejado. As denúncias, explicou a juíza, são também comumente relatadas às professoras, na escola, e essas levam a vítima então à Direção. Ali, a criança é instada a contar novamente o que ocorreu. Depois, ela irá relatar o fato ao Conselho, em seguida à Delegacia e, por fim, à Justiça.
“O que buscamos é o aprimoramento desse sistema de proteção e de Justiça, para que a criança ou o adolescente seja de fato ouvido uma única vez e, caso isso não seja possível, que seja ouvido o mínimo possível. Esse fluxo está sendo construído, com a conscientização de todos os atores do sistema de proteção, e isso já está bastante adiantado em Minas”, contou.
Proteção integral
A debatedora também levou aos participantes da live reflexões sobre o depoimento especial no júri. “O certo seria que esse depoimento especial de criança testemunha de crime violento seja feito por ocasião do sumário da culpa, evitando-se que ela seja novamente ouvida em plenário”, observou.
Nesse sentido, a magistrada reconheceu haver um conflito de interesse. “Nós temos o direito à plenitude da defesa do réu em plenário se contrapondo com outro direito: o de proteção integral da criança e do adolescente. Considerando que essa proteção integral é um direito humano, penso que ela deve se sobrepor à plenitude da defesa”, declarou.
Na avaliação da juíza, caso a criança já tenha sido ouvida na fase do sumário da culpa, o depoimento dela deve ser exibido em plenário aos jurados, para que não se repita sua oitiva. A juíza disse ainda considerar “inconcebível” que um magistrado permita que uma criança ou um adolescente testemunha de crime violento seja colocado em uma cadeira, em um plenário do júri, para ser ouvido.
Em sua apresentação, ela levou alguns dados estatísticos sobre o depoimento especial na vara na qual é titular. De janeiro a dezembro de 2019, foram realizados ali 445 depoimentos especiais; e, de janeiro a março deste ano, 67 — o número caiu em função da pandemia. De sua experiência prática, ela levantou alguns pontos que merecem ser aperfeiçoados na condução dessa modalidade de depoimento, e os compartilhou com o público da live.
Após a exposição dos debatedores, foi aberto espaço para discussão e respostas a perguntas enviadas por meio de chat.
Próxima live
Destinada a magistrados, assessores e assistentes de gabinetes, servidores e estagiários do TJMG, bem como ao público externo, as lives abordam os avanços e os desafios advindos do ECA.
A terceira live, amanhã, sexta-feira (31/7), versará sobre “Redução da maioridade penal”. Serão debatedores a superintendente da Coinj, desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz, o senador Carlos Viana e o professor da PUC Minas Luiz Flávio Sapori, especialista em segurança pública.
O encontro acontece das 10h às 12h. Para participar da atividade, que tem vagas ilimitadas, bastará clicar no banner que estará disponível, na data da live, na página da Ejef. Mais informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Permanente do Interior (Cofint), pelo e-mail cofint5@tjmg.jus.br.
A primeira live, realizada na quarta-feira (29/7), abordou a temática da convivência familiar enquanto prioridade absoluta para crianças e adolescentes, e teve como debatedores o juiz José Roberto Poiani e o advogado e professor doutor Pedro Affonso Duarte Hartung, coordenador do programa Prioridade Absoluta no Instituto Alana.
Confira como foi a primeira live da série: Garantia da convivência familiar é tema de live.
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