Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Como fazer com a prestação de serviço comunitário?

No momento, atividades ficam interrompidas, devido à pandemia


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Atenta à necessidade de orientar e atender a população, a juíza Maria Isabel Fleck, da 1ª Vara Criminal de Belo Horizonte, esclarece a conduta a seguir no caso de pessoas que pagavam sua dívida com a sociedade trabalhando em parques, praças, entidades assistenciais ou órgãos públicos.