O Comitê de Políticas Penais do Estado de Minas Gerais realizou, na quinta-feira (17/7), a primeira de três reuniões virtuais para consolidação do documento final do Plano Estadual Pena Justa, iniciativa vinculada ao plano nacional coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A proposta do plano é contribuir para a superação do estado de coisas inconstitucional declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de ações voltadas à melhoria da ambiência prisional, promoção da dignidade das pessoas privadas de liberdade e enfrentamento das causas estruturais da seletividade penal e do crime organizado.

Nessa etapa, as reuniões virtuais foram organizadas para validar as contribuições recebidas ao longo do processo.

A primeira teve como foco a análise das 136 propostas apresentadas pelas seis câmaras temáticas do comitê. Os dois próximos encontros, agendados para os dias 24 e 30/7, tratarão, respectivamente, das contribuições recebidas por meio da consulta pública do Pena Justa – aberta até 18/7 – e da votação final da versão consolidada do plano estadual.

A matriz de implementação do Plano Pena Justa reúne metas, indicadores e respectivas ressalvas técnicas, conforme previsto nos parâmetros nacionais.

As câmaras temáticas foram organizadas nos seguintes eixos:

• Controle da entrada e das vagas do sistema prisional;
   
• Qualidade da ambiência dos serviços e da estrutura prisional;
   
• Processos de saída e reintegração social;
   
• Políticas para não repetição do estado de coisas inconstitucional;
   
• Justiça racial;
   
• Eixo orçamentário.

Para elaboração do plano estadual, foram realizados 13 encontros entre junho e julho de 2025, com participação interinstitucional de representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG), além de especialistas e integrantes da sociedade civil.

O superintendente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, destacou que as câmaras temáticas são essenciais para sistematização das demandas e consolidação do plano mineiro.

"Neste momento, a atuação integrada e colaborativa de todos os órgãos envolvidos é essencial para assegurar a qualidade e a efetividade dos resultados. É fundamental termos em mente que todo esse esforço se destina à proteção dos mais vulneráveis, com o objetivo de garantir-lhes o pleno exercício do Direito Constitucional à dignidade da pessoa humana".

A coordenadora do GMF/TJMG, juíza Solange de Borba Reimberg, reforçou que o trabalho seguirá em constante aperfeiçoamento:

"Estamos diante de um processo contínuo e estratégico. A entrega do plano ao STF será apenas o início de uma nova etapa, marcada pela governança colaborativa, pela implementação progressiva e pelo monitoramento técnico periódico".

A implantação do plano teve início em fevereiro de 2025, com a instituição do Comitê Estadual de Políticas Penais.

A solenidade de entrega será realizada no dia 5/8, com participação do presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, e do governador Romeu Zema. A versão final do Plano Estadual Pena Justa será enviada ao STF no dia 11/8.

Presenças

Participaram da reunião o superintendente do GMF/TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros; a coordenadora-geral do Comitê de Justiça Restaurativa (Comjur) do TJMG, desembargadora Mariangela Meyer; o juiz auxiliar da Presidência do TJMG e coordenador executivo das atividades da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Pape-Sispri) no GMF, Marcelo Rodrigues Fioravante; a coordenadora do GMF/TJMG, juíza Solange de Borba Reimberg; o juiz Consuelo Silveira Neto, representante das varas de execuções penais do Estado de Minas Gerais; o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Rogério Greco; a chefe de Gabinete da Sejusp, Ana Luísa Silva Falcão; o assessor-chefe de Gabinete do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), Laércio de Souza Rocha; a superintendente de Humanização do Atendimento da Sejusp, Ana Paula de Almeida Vieira Dolabella; a superintendente de Prevenção Social à Criminalidade da Sejusp, Flávia Cristina Silva Mendes; o superintendente Central de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Túlio de Souza Gonzaga; o especialista em atenção primária da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Ciro Cesar de Carvalho; Sophia Fleury Franco Gomes e Souza, da Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais; a diretora de Políticas de Proteção da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Mariana Alves de Assis Ribeiro; o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (CAOCrim), promotor de Justiça Marcelo Schirmer Albuquerque; o promotor de Justiça Cláudio Maia de Barros, da Coordenadoria do Tribunal do Júri do MPMG; o representante da Corregedoria-Regional do GMF do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), juiz federal Edson Moreira Grillo Júnior; os defensores públicos Leonardo Bicalho de Abreu e Paulo Henrique Drummond Monteiro; o presidente da Comissão para Assuntos Penitenciários da OAB/MG, André Luiz da Silva Lima; o conselheiro do Conselho Penitenciário Estadual, Felipe Machado Prates; a presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputada estadual Bella Gonçalves; Fernando Gonzaga Jayme, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais (Conedh); e Vanessa Nicoletti Gomes de Oliveira, da Secretaria de Estado da Educação (SEE).

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