O Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (30/7), em reunião virtual, o documento final do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões (Plano Estadual Pena Justa).

Essa é a última etapa antes da solenidade de assinatura do plano, marcada para o dia 5 de agosto, ocasião em que o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, e o governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, oficializarão o compromisso com a iniciativa.

A aprovação ocorreu durante a segunda reunião extraordinária e quinta reunião geral do Comitê de Políticas Penas, que debateu a proposta por cerca de dois meses.

O Plano Estadual Pena Justa é uma ação integrada ao plano nacional coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Seu objetivo é melhorar a infraestrutura dos presídios mineiros, promover a dignidade da população carcerária e combater o crime organizado, enfrentando as causas estruturais da seletividade penal.

Durante o encontro, o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, agradeceu a colaboração das instituições envolvidas.

"Agradeço o espírito colaborativo dos atores envolvidos na elaboração de um documento dessa magnitude, que visa aprimorar o sistema prisional em Minas e no Brasil", afirmou.

Construção coletiva

O plano foi desenvolvido por meio de articulação entre os Poderes Executivo e Judiciário, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG) e especialistas e representantes da sociedade civil.

A juíza Solange de Borba Reimberg, coordenadora do GMF, destacou a importância da construção conjunta:

"Minas Gerais buscou alinhar-se ao plano nacional, respeitando suas diretrizes e, ao mesmo tempo, adequando-o às necessidades e particularidades locais. Trabalhamos com transparência e base sólida em decisões judiciais estruturais para garantir um plano efetivo e sustentável. Este é um passo histórico, que inaugura um novo ciclo de corresponsabilidade e de construção coletiva de soluções para o sistema prisional".

Segundo a magistrada, mesmo sendo o estado com a segunda maior população carcerária do país, Minas Gerais apresenta agora um documento compatível com o modelo nacional, aberto ao aprendizado contínuo e ao intercâmbio de boas práticas com outras unidades da Federação.

Participação social e institucional

Entre os meses de junho e julho de 2025, foram realizados mais de 15 encontros interinstitucionais para debater o conteúdo do plano estadual. A versão final também incorporou contribuições colhidas por meio de consulta pública, de debates com organizações da sociedade civil, da análise de formulários técnicos e da criação de câmaras temáticas especializadas.

Para o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB-MG, André Luiz da Silva Lima, o plano estadual representa um marco:

"É um feito inédito e histórico. A união de importantes instituições para construir o Pena Justa é algo que merece ser celebrado".

Ele ainda destacou que o documento "expõe os problemas do sistema judicial e cabe a todos nós buscar soluções efetivas por meio do plano".

Sobre o Pena Justa

Lançado em 2024 pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com apoio de diversas instituições públicas, o Plano Nacional Pena Justa prevê a implementação de mais de 300 metas até 2027. A proposta é alinhar o sistema prisional à dignidade humana, à segurança pública e à racionalização de recursos, promovendo, de forma integrada, justiça, eficiência e reintegração social.

O plano é estruturado em quatro eixos principais: a redução da superlotação e controle de vagas no sistema prisional; a garantia de condições básicas de sobrevivência nas unidades, como alimentação, higiene e saneamento; a promoção de acesso ao trabalho e à educação para as pessoas privadas de liberdade; e o apoio à reintegração social de egressos, com foco na redução da reincidência e na quebra do ciclo da violência.

A iniciativa representa um marco no esforço coletivo por um sistema de justiça penal mais justo, eficiente e humanizado.

Saiba mais sobre o Plano Pena Justa.

Presenças

Participaram da reunião o superintendente do GMF/TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros; a coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ) do TJMG, desembargadora Márcia Milanez; a coordenadora do Comitê de Justiça Restaurativa (Comjur) do TJMG, desembargadora Mariangela Meyer; a coordenadora do GMF/TJMG, juíza Solange de Borba Reimberg; a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça Andréa Miranda; o juiz titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberlândia e coordenador do GMF/TJMG no seguimento Socioeducativo    , José Roberto Poiani;  o coordenador-executivo do segmento da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) do GMF/TJMG, juiz Consuelo Silveira Neto; a coordenadora do GMF do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), juíza federal substituta Raquel Vasconcelos Alves de Lima;    o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (CAOCrim), promotor de Justiça Marcelo Schirmer Albuquerque; o promotor de Justiça da Coordenadoria do Tribunal do Júri do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Cláudio Maia de Barros;  os defensores públicos Leonardo Bicalho de Abreu e Paulo Henrique Drummond Monteiro; o integrante do Conselho Penitenciário Estadual, Lucas Theodoro Dias Vieira;    a chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Ana Luísa Silva Falcão; o assessor-chefe de gabinete do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), Laércio de Souza Rocha; o superintendente da Central de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Túlio de Souza Gonzaga; o especialista em atenção primária da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Ciro Cesar de Carvalho; a representante da Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, Sophia Fleury Franco Gomes e Souza; a superintendente de Humanização do Atendimento da Sejusp, Ana Paula de Almeida Vieira Dolabella; a subsecretária de Prevenção Social à Criminalidade (Supec), Christiana Dornas; a representante da Diretoria de Políticas de Proteção da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Mariana Alves de Assis Ribeiro; os integrantes do Conselho Estadual de Direitos Humanos Valdênia Carvalho e Fernando Gonzaga Jayme; o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB-MG, André Luiz da Silva Lima; o conselheiro do Conselho Penitenciário Estadual Felipe Machado Prates; a assessora da deputada estadual Bella Gonçalves, Ana Carolina Oliveira; a representante da Secretaria de Estado da Educação Giselle Christine Soares de Faria; e o assistente executivo do GMF/TJMG - PAI/PJ, Douglas Rodrigo Rosa.

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