Promover maior celeridade, uniformidade e segurança jurídica nas decisões das Câmaras Criminais.

Esse é um dos objetivos do trabalho de atualização da súmula criminal realizado por comissão formada pelos desembargadores da 4ª Câmara Criminal Doorgal Andrada e Cristiano Álvares Valladares do Lago (substituído pela desembargadora Valéria Rodrigues, da 6ª Câmara Criminal); Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, da 2ª Câmara Criminal; e Paulo Calmon Nogueira da Gama, da 7ª Câmara Criminal.

Desenvolvida pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac), a iniciativa consistiu na análise dos enunciados criminais já existentes, à luz da legislação vigente, dos precedentes qualificados e da jurisprudência atual do TJMG e dos tribunais superiores.

Segundo o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos, o projeto integra o conjunto de ações desenvolvidas pela 1ª Vice-Presidência, por meio do Nugepnac, para fortalecer a cultura de precedentes no Judiciário mineiro.

“Súmulas atualizadas orientam magistrados, advogados, promotores e demais operadores do Direito, conferindo previsibilidade aos julgamentos e evitando divergências desnecessárias, o que contribui diretamente para o aprimoramento da prestação jurisdicional na área criminal.”

Mais qualidade nas decisões

De acordo com o desembargador Doorgal Andrada, houve uma redução de mais de 100 para cerca de 20 súmulas.

“Tendo em vista que muitas daquelas súmulas, que não haviam sido revogadas, estavam muito ultrapassadas e algumas até contrariavam as mudanças na legislação, as atualizações realizadas trarão mais qualidade para as decisões, já que são textos bem embasados, estudados, debatidos e, principalmente, representam entendimentos consolidados no Tribunal. Foi uma iniciativa muito importante da 1ª Vice-Presidência.”

Na avaliação da desembargadora Valéria Rodrigues, o trabalho gera impacto positivo para o sistema jurídico, ao contribuir para a uniformização da interpretação das leis penais pelos tribunais.

“Quando diferentes juízes passam a decidir casos semelhantes de maneiras divergentes, surge insegurança jurídica. A súmula, ao consolidar o entendimento predominante dos tribunais superiores, funciona como orientação para magistrados, advogados e demais operadores do Direito, promovendo maior estabilidade e previsibilidade nas decisões judiciais. Outro aspecto relevante é a garantia do princípio da igualdade. A uniformização da jurisprudência por meio das súmulas evita que pessoas em situações jurídicas semelhantes recebam tratamentos distintos perante o Poder Judiciário. Assim, fortalece-se a aplicação isonômica da lei penal e o respeito aos direitos fundamentais”, ressaltou.

O desembargador Paulo Calmon destacou que a medida foi fundamental diante da urgência na atualização dos enunciados.

“A 1ª Vice-Presidência, em boa hora, teve a iniciativa de criar a comissão para realizar esta atualização. A ação já se mostrava urgente em razão da necessidade de revisão dos nossos enunciados, que há muitos anos não passavam por atualização, apesar das diversas mudanças legislativas e de diretrizes, algumas vinculantes, oriundas das Cortes Superiores, além da própria dinâmica da evolução social, que deve ser acompanhada pelos operadores mais atentos e comprometidos com o bom Direito.
Em um estado com a dimensão de Minas Gerais, com quase 300 comarcas e mais de mil unidades jurisdicionais, é ainda mais essencial que tenhamos balizas jurisprudenciais atuais e alinhadas com o melhor acervo decisório, à luz da melhor técnica.”

Para Calmon, os enunciados são instrumentos fundamentais para o aprimoramento da jurisdição.

“Eles contribuem para uma Justiça qualitativamente melhor, com maior isonomia entre os jurisdicionados, estabilidade dos julgados, celeridade processual, previsibilidade quanto ao resultado das decisões, higidez do sistema hierárquico jurisdicional e, consequentemente, uma prestação jurisdicional mais eficiente. Sob o comando do desembargador Habib Jabour, com o apoio de uma equipe qualificada, a comissão se reuniu, discutiu e analisou o acervo de enunciados. Com esse trabalho, não apenas magistrados e servidores, mas toda a comunidade jurídica passa a contar com um importante suporte, em benefício de uma pacificação social mais célere, convincente e qualificada no âmbito das lides penais. O Tribunal, sem dúvida, deu mais um passo relevante para o aperfeiçoamento da Justiça Criminal brasileira.”

A desembargadora Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues destacou a importância da iniciativa para evitar decisões equivocadas.

“A atualização dos enunciados das súmulas permite melhor orientação das decisões, promovendo maior coerência e evitando entendimentos teratológicos.”

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