A Comissão de Solução de Conflitos Fundiários (CSCF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais realizou, em 2/12, visita técnica ao assentamento Terra Prometida, no município de Felisburgo, pertencente à Comarca de Jequitinhonha.
A visita teve a participação da juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fabiane Pieruccini; do 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Paraná e também presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPR, desembargador Fernando Prazeres; do corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior; e do juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça e membro da CSCF do TJMG, Leopoldo Mameluque.
Também participaram o juiz da Vara Agrária de Minas Gerais e de Acidente do Trabalho da Comarca de Belo Horizonte, Luiz Felipe Sampaio Aranha; o procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários (Caoca), Afonso Henrique de Miranda Teixeira; o promotor de Justiça das Promotorias de Conflitos Agrários, Renato Augusto de Mendonça; o secretário de Governança e Gestão Estratégica e membro da CSCF, Guilherme Augusto Mendes do Valle; a assessora técnica das Comissões Permanentes, Lívia Fonseca Mendes de Faria; a superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Minas Gerais, Neila Batista; e o chefe de Projetos do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Ailson Silveira Machado.
Compete à CSCF, conforme as disposições contidas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, a atribuição de realizar visitas técnicas como ato necessário e preparatório às audiências de mediação, objetivando principalmente a proposição de estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela citada ação, de maneira gradual e escalonada, valendo-se da consultoria e capacitação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e funcionando, nos casos judicializados, como órgão auxiliar do juiz da causa, que permanece com a competência decisória.
A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 510 , de 26 de junho de 2023 estabelece que a visita técnica na área objeto de conflito fundiário coletivo, que não se confunde com a inspeção judicial prevista nos arts. 440 e 481 do Código de Processo Civil, é medida que decorre do comando do art. 126, parágrafo único, da Constituição da República, e atende à exigência do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 14.216/2021, além de se consubstanciar em ato que amplia a cognição da causa pelo juiz, possibilita melhor tratamento do conflito e favorece a criação de ambiente para conciliação ou mediação.
Felisburgo
Os esforços da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJMG em Felisburgo têm por objetivo criar um ambiente propício à conciliação e à mediação dos graves problemas sociais decorrentes do conhecido conflito ocorrido no local em novembro de 2004 e que resultou na morte de cinco membros da ocupação e ferimentos graves em dezenas de outros ocupantes.
A visita teve a finalidade de conhecer o local da ocupação, as famílias que ali residem e esclarecer a todos a importância da atuação conjunta na busca de uma solução consensual para o conflito e contou com a importante participação de representantes do Incra e do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
Relatório
Após a visita, a CSCF produzirá relatório detalhado, contendo dados sobre a área do conflito, imagens do local, identificação dos ocupantes e das lideranças, a situação social e os elementos históricos da ocupação, bem como o que está sendo produzido no local; como são as moradias, qual é o modo de comercialização da produção obtida e como é feita a distribuição do trabalho e da renda.
O relatório será apresentado aos demais membros da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJMG, iniciando-se os trabalhos de conciliação e mediação, que contarão com o apoio e participação do CEJUSC Social do TJMG.
A Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJMG realizou, ao longo de 2023, visitas técnicas nos municípios de Setubinha, Brasilândia de Minas, Matias Cardoso, Uberlândia, Buritizeiro, Pirapora, Verdelândia e Felisburgo, sendo que, em alguns municípios, foi visitada mais de uma ocupação.
Para o próximo ano, já foram designadas visitas técnicas nos municípios de Rio Pardo de Minas, Conselheiro Pena, Frei Inocêncio, Jampruca, Itacarambi, Unaí, Frutal e Fronteira.
CSCF
A Comissão de Conflitos Fundiários do TJMG foi criada em dezembro de 2022, por meio da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.428, com atuação voltada para a solução de conflitos fundiários rurais e urbanos, de natureza coletiva, sendo composta pelo presidente do Tribunal, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, que a preside; pelos desembargadores Gilson Soares Lemes, Marcelo Guimarães Rodrigues e Ângela de Lourdes Rodrigues; pelos juízes Leopoldo Mameluque, Luís Fernando de Oliveira Benfatti e Clayton Rosa de Resende, e pelo secretário de Governança e Gestão Estratégica do TJMG, Guilherme Augusto Mendes do Valle.
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