“Nas redes sociais, não temos como controlar o que é entregue no feed de cada pessoa. Os stories desaparecem rapidamente, e não sabemos o que está sendo impulsionado pelo algoritmo.”
A reflexão é da ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Estela Aranha, que debateu desafios no combate a notícias falsas (fake news) em período eleitoral.
A magistrada participou do 2º dia do Seminário Internacional de Cibercriminalidade e Prova Digital, promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), no Auditório do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte.
Ela ministrou a palestra “Fake News e ataques à democracia”, mediada pelo vice-presidente e corregedor regional eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga. Foi discutido o papel do Judiciário no enfrentamento da desinformação.
Ao tratar da Resolução TSE nº 23.732/2024, sobre propaganda eleitoral, a ministra ressaltou que ferramentas de inteligência artificial (IA) representam um desafio à fiscalização nas eleições de 2026. Além disso, discutiu modelos comportamentais e ecossistemas das redes e apresentou exemplos de vídeos falsos de campanhas políticas criados por IA.
“As fake news sempre existiram no processo eleitoral. Mas a digitalização ultrapassa o debate para a esfera digital e traz novos desafios. Há maior alcance, velocidade, falta de transparência sobre o financiamento, entre muitas outras questões a serem consideradas.”
Convenção de Budapeste
A primeira apresentação do dia, intitulada “Estrutura e aplicabilidade da Convenção de Budapeste”, foi proferida pela procuradora regional da República Fernanda Teixeira Souza Domingos. O mediador foi o desembargador do TJMG Henrique Abi-Ackel Torres.
A procuradora tratou de cooperação jurídica internacional:
“A realidade cibernética, hoje, permeia as nossas investigações. Qualquer delito ou as questões cíveis envolvem evidências digitais e é necessário saber lidar com esse ambiente. E a Convenção de Budapeste é o instrumento internacional que regula crimes cibernéticos.”
Proteção de dados
“Aspectos jurídicos e processuais da obtenção de dados” foi o tema do painel mediado pelo desembargador do TJMG Paulo Calmon Nogueira da Gama, que contou com apresentação da procuradora da República e Integrante do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), Melissa Garcia Blagitz de Abreu e Silva.
A palestrante explicou como se dá a requisição de dados e os contatos com provedores segundo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
“O Marco Civil define dois tipos de provedores: os de conexão, que estão, em regra, situados em território nacional e oferecem a estrutura necessária para a conexão; e os provedores de aplicações, que podem estar em qualquer lugar do mundo, oferecendo serviços que podem ser acessados do Brasil.”
A procuradora Melissa Garcia Blagitz de Abreu e Silva falou ainda sobre aspectos da coleta de dados em tempo real e o armazenamento de informações conforme a Convenção de Budapeste.
Ela destacou os desafios com a falta de padronização dos provedores, a qualidade dos dados e as consequências para a cadeia de custódia dos dados recebidos:
“Uma prova pode ser inutilizada se você simplesmente abrir um arquivo. Faça sempre uma cópia forense, a chamada cópia de segurança, para utilizar. Mantenha intacta a evidência original. Deixe para manusear o ‘clone’ que você criou. Isso é essencial.”
Confira no Flickr do TJMG outras fotos do 2º dia do evento.
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