Em uma ação que une adequação de estruturas e conscientização, as Comarcas de Belo Horizonte e de Mariana, na região Central do Estado, implementaram banheiros multigênero acompanhados de uma capacitação para equipes de atendimento ao público. Eles foram instalados no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de Belo Horizonte e no Fórum Doutor Armando Pinto Monteiro, em Mariana.

Além da adequação física dos banheiros, servidores e colaboradores que prestam atendimento ao público, como porteiros, seguranças e recepcionistas, participaram de um momento de letramento para realizar abordagens inclusivas, respeitosas e alinhadas às diretrizes de preservação da privacidade e de respeito à identidade de gênero e ao nome social.

Inclusão e respeito

Além dessa capacitação de servidores e colaboradores, o Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de Belo Horizonte afixou placas que reservam dois banheiros do Pilotis do prédio ao público multigênero. Segundo a assistente de Direção Superior do juizado Mariana Roque, responsável por conduzir as capacitações, o objetivo foi sensibilizar os colaboradores sobre o atendimento humanizado e sobre condutas que garantam interações não discriminatórias:

“Essa medida não diz respeito apenas ao banheiro, e sim à forma como nós, enquanto instituição pública, recebemos as pessoas que procuram este espaço.”

Ao explicar que o banheiro multigênero foi criado para ampliar as possibilidades de acolhimento, Mariana Roque ressaltou que o espaço de uso individual é seguro e acessível para quem precisar ou desejar utilizá-lo:

“É importante compreender que o banheiro não existe para separar as pessoas trans. Não deve ser apresentado como imposição, nem como forma de segregação. A ideia é oferecer mais uma alternativa, com respeito e cuidado, para que ninguém se sinta constrangido ou excluído dentro da instituição. Nesse sentido, embora o foco principal sejam as pessoas trans, travestis e não binárias, também abordamos o atendimento a outros públicos em situação de vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua.”

A coordenadora dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, juíza Raquel Discacciati Bello, responsável pela iniciativa, comentou que a metodologia utilizada analisou situações práticas como respeito à identidade de gênero e ao nome social, preservação da privacidade, orientação sobre o banheiro multigênero e prevenção de abordagens constrangedoras:

“Nosso intuito foi orientar os profissionais para que todas as pessoas que ingressem no prédio sejam recebidas de maneira adequada, respeitosa, segura e compatível com os valores institucionais do Poder Judiciário. A reunião foi além de uma comunicação administrativa. Foi um alinhamento de conduta que deve ser vivido na prática, desde o acesso das pessoas ao prédio, na portaria, na recepção e na segurança, como o atendimento nas audiências, na forma como olhamos, falamos e acolhemos alguém. Na postura profissional, é esperado que cada pessoa que busca o Judiciário seja tratada com respeito, dignidade e igualdade.”

Comunicação

Entre as instruções, os colaboradores foram orientados sobre como informar a existência do banheiro multigênero, a maneira adequada de abordar as pessoas a partir do nome social informado, realizando a conferência documental com discrição. Foi apresentado, ainda, um checklist de atendimento que padroniza condutas, orienta situações de conflito e assegura o atendimento adequado às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Mariana Roque detalhou:

“O material orienta a não fazer comentários sobre corpo, voz, roupa ou aparência, a preservar informações pessoais. Perguntas como 'Qual é seu nome de verdade?', ou frases como 'Você tem que usar o outro banheiro', podem deslegitimar a identidade da pessoa ou causar constrangimento. Também orientamos os colaboradores sobre a linguagem não verbal, destacando que gestos, olhares, expressões faciais e postura corporal comunicam e podem transmitir acolhimento ou causar constrangimento, mesmo sem que uma palavra seja dita.”

O checklist foi elaborado como apoio à rotina, para que as orientações não se encerrem na apresentação. A intenção é estabelecer uma referência de atendimento respeitoso, sem tornar a comunicação mecânica.

Integrante da Comissão de Equidade de gênero, raça, diversidade, condição física ou similar do TJMG, a juíza diretora do Foro da Comarca de Mariana, Fernanda Rodrigues Guimarães Andrade Mascarenhas, contou que a iniciativa de sucesso no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de Belo Horizonte inspirou a implantação do banheiro, seguido de treinamento remoto, no Fórum da Comarca:

“Nosso objetivo é deixar o recado para os usuários do Sistema de Justiça de que esse é um espaço de acolhimento e que toda diversidade é bem-vinda e acolhida pela instituição.”

A juíza auxiliar da Presidência do TJMG e responsável por prestar apoio às Superintendências nos temas de equidade de gênero, raça, diversidade e inclusão, Mariana de Lima Andrade, é responsável pela supervisão do projeto em implantação.

Na avaliação da magistrada, a criação do banheiro individual multigênero representa um passo importante para o acesso das pessoas ao Judiciário, mas não basta: 

“A inclusão não se realiza apenas com a disponibilização de espaços, criação de atos normativos ou lançamento de programas. É preciso também preparar as equipes para acolher bem, respeitar as pessoas em sua diversidade e oferecer um atendimento livre de constrangimentos. Por isso, a formação é parte essencial de toda iniciativa.”

Resolução

O projeto nasceu a partir da participação do Judiciário mineiro no I Encontro LGBTQIA+ Justiça, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2025.

A instalação dos banheiros multigênero está alinhada à Resolução CNJ nº 582/2024, que institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria).

A resolução propõe medidas para o aperfeiçoamento das diretrizes e das ações de ampliação do acesso ao Sistema de Justiça por pessoas LGBTQIA+, bem como o efetivo combate a situações de homofobia e transfobia.

O projeto-piloto foi realizado no Fórum Digital em Venda Nova.