Com foco na eficiência, na agilidade de tramitação dos processos e na boa gestão dos recursos públicos, os municípios de Monte Carmelo, no Triângulo Mineiro, e de Lavras, no Campo das Vertentes, assinaram, nesta terça-feira (25/11), no Edifício-Sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte, termo para garantir a execução fiscal de valores devidos.

O termo de cooperação técnica interinstitucional foi firmado por meio do Núcleo de Cooperação Judiciária (Nucop).

Regras

A colaboração envolve a seleção, a triagem, o arquivamento e a extinção, em bloco, de execuções fiscais cujo valor, à época do ajuizamento, não tenha ultrapassado R$ 10 mil. A medida envolve execuções que estejam paralisadas há mais de um ano, sem citação do executado, ou no caso em que este tenha sido citado sem que tenham sido localizados bens penhoráveis, e as execuções fiscais que não contenham a indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

O montante de R$ 10 mil, segundo estudos do Supremo Tribunal Federal (STF), é equivalente ao custo mínimo de uma execução fiscal, com base somente no valor da mão de obra. Assim, o protesto de certidões de dívida ativa e meios alternativos podem ser mais rápidos e menos onerosos para assegurar o recebimento dos créditos.

Já celebraram cooperações dessa natureza as Comarcas de Contagem, Guaxupé, Juiz de Fora, Lagoa Santa, Ubá e Uberaba.

A solenidade híbrida, que selou a parceria, reuniu o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; o prefeito de Monte Carmelo, Ricardo Ferreira, que participou remotamente; e a prefeita de Lavras, Jussara Menicucci de Oliveira.

Também estiveram presentes a juíza auxiliar da Presidência do TJMG e coordenadora do Nucop, Marcela Maria Pereira Amaral Novais; o juiz auxiliar da Presidência Marcelo Rodrigues Fioravante; as juízas da Comarca de Monte Carmelo, Ana Beatriz Cruz de Oliveira e Tainá Silveira Cruvinel, por videoconferência; a procuradora-geral do Município de Monte Carmelo, Iolanda Gomes Sunahara, por videoconferência; os juízes da Comarca de Lavras Mário Paulo de Moura Campos Montoro e Rodrigo Melo Oliveira; e o procurador-geral de Lavras, Luciano Siqueira Salim.

Inovação

Para o presidente Corrêa Junior, a racionalização do tratamento de execuções fiscais pode levar respostas mais concretas a cidadãos, a municípios e ao Judiciário.

Ele parabenizou os prefeitos e suas equipes pela adesão ao projeto, que requer uma mudança de percepção e abertura a novas formas de atuar na gestão pública.

“Como juiz, lidei com um volume expressivo de execuções fiscais quando estive em Lavras e em Belo Horizonte. Eram processos trabalhosos, nos quais o término nem sempre era satisfatório para o credor. É preciso pensar em modelos inovadores para obter resultados diferentes, para evitar que os magistrados fiquem sobrecarregados com esses feitos e para aumentar o retorno desse crédito público aos serviços de que a população necessita, como saúde, educação, mobilidade urbana, segurança.”

Segundo o desembargador Corrêa Junior, a cooperação se fundamenta nos mesmos princípios que norteiam o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que o TJMG celebrou com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) para instalação de Unidades de Atendimento Avançado (UAAs) em comarcas em que não existem Varas Federais. A medida evita deslocamentos e despesas por parte do cidadão.

“Temos buscado ações inovadoras que permitam um aprimoramento dos serviços públicos. Os municípios desenvolvem seu trabalho de forma próxima às pessoas e precisam ter meios para cumprir sua missão. Estamos avançando nesse projeto de tratamento racional das execuções fiscais municipais com o ingresso de Lavras e Monte Carmelo. São comarcas com movimentação processual relevante. Ao extinguir execuções fiscais que as próprias procuradorias verificam não serem efetivas nem gerarem um crédito em favor do município, possibilitamos que os procuradores municipais e os juízes tenham mais tempo para as execuções que vão resultar num crédito verdadeiro para o Poder Executivo.”

Gargalo

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi, citou dados do relatório Justiça em Números 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem como base o ano de 2023, apontando as execuções fiscais como um dos principais fatores de morosidade do Poder Judiciário.

Em Minas, o acervo de execuções fiscais gira em torno de 400 mil processos, sendo que quase 60% desse contingente reivindica o pagamento de débitos que não superam R$ 10 mil.

“Ações desse tipo correspondem a 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação superior a sete anos até a baixa. Essa iniciativa, que converge com diretrizes e normas do Conselho Nacional de Justiça, é uma oportunidade de atacar acervos executivos fiscais que drenam recursos do Poder Judiciário, provocando morosidade e o congestionamento dos nossos serviços. Com esse trabalho, melhoramos e qualificamos a prestação jurisdicional com economia de recursos e ganho de qualidade.”

Otimização

O prefeito de Monte Carmelo, Ricardo Ferreira, esteve no Fórum Tito Fulgêncio para participar da sessão virtual. Ao lado das juízas Ana Beatriz Oliveira e Tainá Cruvinel, e da procuradora-geral Iolanda Sunahara, ele manifestou a expectativa de que o cidadão seja beneficiado com a iniciativa:

“Tenho certeza de que esse projeto vai ser de grande valia, principalmente para o contribuinte de cidade. Obrigado a todos os envolvidos.”

Segundo a prefeita de Lavras, Jussara Menicucci, a implementação da racionalização das execuções fiscais era “um sonho antigo”, pois essas ações se alongavam e frequentemente geravam crédito irreal, que não se materializava em recursos para investir em melhorias na cidade.

“O município e o cidadão ‘carregavam’ essa dívida. Sinto o coração entristecido de imaginar as pessoas angustiadas e aflitas com um processo que se arrasta e pesa sobre eles. De tempos em tempos realizávamos refinanciamentos, mas não podemos premiar o mau pagador. Essa proposta, que foi aprovada como lei pela Câmara Municipal, confere segurança aos trabalhos e poderá ser mais eficaz.”