A plataforma Bússola, customizada a pedido do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e concluída em junho deste ano, será inaugurada com o lançamento do edital de repasse na Comarca de Santa Luzia. A ferramenta vai dinamizar os procedimentos para a destinação de verbas de prestações pecuniárias e dar eficiência e transparência a todas as etapas desse encargo do Poder Judiciário, que frequentemente representa um reforço a políticas públicas nas áreas de segurança, saúde, educação e assistência social.

Segundo o supervisor do GMF do TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, a aplicação digital operacionaliza, padroniza e agiliza os trâmites para permitir que recursos oriundos das penas pecuniárias, da publicação do edital de seleção das entidades que pleiteiam valores em dinheiro para subsidiar sua atuação e o financiamento de projetos até a fase de aprovação da prestação de contas. Isso vai dispensar o recebimento de documentos físicos, as inscrições presenciais e a transferência manual de informações para planilhas.

"As prestações pecuniárias são estabelecidas no caso das transações penais – quando é aplicada uma pena não privativa de liberdade ao acusado de um crime de menor potencial ofensivo – ou a partir de sentenças condenatórias. A plataforma Bússola permite que tudo seja realizado em meio eletrônico, o que melhora sobremaneira as rotinas de trabalho, gera ganho de tempo e reduz custos. Todo o controle de dados fica mais confiável e acessível”, afirmou.

De acordo com o desembargador José Luiz Faleiros, a plataforma “é uma inovação essencial que alinha a tecnologia às políticas públicas, promovendo uma gestão mais transparente e eficiente dos recursos destinados às prestações pecuniárias”. Para ele, isso representa “um avanço significativo para a implementação de políticas penais, alinhando-se aos eixos trabalhados pelo Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca fortalecer a ressocialização e a inclusão social”.

O supervisor do GMF afirmou ainda que, com a entrada em operação da plataforma Bússola, o TJMG reafirma seu compromisso com a inovação tecnológica, a eficiência administrativa e a transparência na gestão dos recursos judiciais. “A ferramenta não só moderniza os procedimentos internos como também fortalece as políticas públicas voltadas para a segurança, educação e reinserção social, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária”, ressaltou.

Santa Luzia

A Comarca de Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foi escolhida na gestão passada, devido à proximidade da Sede do TJMG e à possibilidade de, na eventualidade de ocorrer algum problema, o GMF auxiliar a equipe local, se necessário, até presencialmente. O edital prevê repasse de R$ 300 mil, que deve contemplar diversos projetos e atividades. As inscrições estarão abertas até 22/8.

De acordo com o juiz da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, Pedro Fernandes Alonso Alves Pereira, a plataforma Bússola apresenta-se como eficaz e capaz de cumprir as finalidades para as quais foi desenvolvida. “É fácil de usar e intuitiva, permitindo que usuários de diferentes níveis de habilidade tecnológica possam manuseá-la sem dificuldades. A ferramenta realmente economiza tempo, agilizando processos que antes eram mais demorados, e confere segurança e transparência aos atos públicos realizados dentro do sistema”, disse.

Na avaliação do magistrado, a ferramenta deve trazer avanços significativos na análise dos projetos submetidos à apreciação do juízo. “A transparência proporcionada pela plataforma facilita o acesso às informações e torna os procedimentos mais práticos e compreensíveis para todos os envolvidos. Isso contribui para uma gestão mais eficiente, transparente e confiável dos valores oriundos de prestações pecuniárias à disposição do juízo das execuções penais”, afirmou.

De acordo com o juiz Pedro Alonso, o treinamento para utilizar a plataforma Bússola foi executado de maneira satisfatória pelos desenvolvedores e envolveu sessões práticas, nas quais usuárias e usuários puderam aprender a operar todas as funcionalidades com tranquilidade e efetividade.

"O suporte contínuo também é um ponto positivo, garantindo que qualquer dúvida ou dificuldade seja prontamente atendida e sanada. Em resumo, a plataforma Bússola é uma ferramenta que, além de alinhar os avanços tecnológicos às políticas públicas penais, torna o acesso às informações mais fácil e prático, sendo, portanto, uma adição útil e valiosa", disse.