O juiz diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, recebeu e assinou, juntamente com servidores, o Código de Conduta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), lançado em 2024. A Capital mineira é a primeira a receber a edição especial do documento que irá passar por todas as 298 comarcas instaladas no Estado. O Código de Conduta faz parte do Programa de Integridade do TJMG, ação que compõe o Planejamento Estratégico da Instituição.
A divulgação em BH foi realizada na terça-feira (11/3), no Fórum Criminal e de Família, no Bairro Barro Preto, e contou também com a presença do juiz auxiliar da Presidência do TJMG Marcelo Rodrigues Fioravante; do juiz auxiliar e superintendente adjunto de Planejamento da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, Guilherme Lima Nogueira da Silva; da gerente do Centro de Controle, Transparência e Integridade (Ceconti) do TJMG, Ursina Andrade; e de servidores, gestores e coordenadores das áreas executivas da 1ª Instância.
O juiz diretor do Foro, Sérgio Henrique Fernandes, afirmou que o Código de Conduta estabelece as diretrizes e normas que devem orientar a atuação dos agentes públicos no ambiente de trabalho e na interação com o público externo, especialmente. "Na Comarca de Belo Horizonte atuam mais de 3 mil pessoas, em uma interação e atuação com diversos jurisdicionados que demandam criatividade, mas que também geram conflitos, por isso, o Código é fundamental", afirmou.
O Código de Conduta abrange ações, comportamentos, atitudes, reações, postura, forma de agir, de se portar, de se expressar para magistrados, servidores, estagiários, voluntários, funcionários cedidos por outros órgãos e trabalhadores de empresas contratadas para exercer atividades terceirizadas no Poder Judiciário mineiro.
A gerente da Ceconti, Ursina Andrade, ressaltou que o documento orienta os agentes públicos e colaboradores terceirizados sobre o comportamento esperado pelo TJMG no trabalho e como lidar com o público. Ela citou orientações práticas que constam no Código, como o recebimento de brindes e presentes. "É preciso estar atento a situações que possam comprometer a imparcialidade ou gerar eventual risco reputacional e, por isso, o agente é orientado a abster-se de receber. O Código traz, inclusive, um modelo de carta de recusa ou doação a instituições filantrópicas. Em se tratando de bem com valor histórico ou artístico, não sendo possível a devolução, orienta-se doar para o acervo do Museu do Judiciário Mineiro (Mejud)", disse.
Segundo consta no Código de Conduta, o servidor ou magistrado pode aceitar brindes sem valor comercial como canetas, agendas, copos, calendários, distribuídos como propaganda ou datas comemorativas.
As orientações do documento fornecem subsídios, inclusive, para a interpretação de outras normas aplicáveis aos agentes públicos do TJMG, como a Lei Complementar Federal nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), o Código de Ética da Magistratura Nacional, a Lei Complementar estadual nº 59/2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais), a Lei federal nº 8.429/1992, dentre outras.
Assinatura
O juiz auxiliar da Presidência do TJMG Marcelo Rodrigues Fioravante destacou que o Código de Conduta será assinado pelos diretores dos Foros de todas as comarcas do Estado e por um ou mais servidores indicados pela direção, na presença de magistrados e colaboradores. Em BH, o documento foi assinado pelos magistrados presentes ao evento e também por representantes dos agentes públicos, como o gerente de apoio à Direção do Foro, Robson Pinto, a supervisora dos terceirizados e trabalhadores adolescentes e jovens, Dalmi Silva, e a coordenadora de estagiários da 1ª Instância, Luciene Lacerda.
O Código de Conduta está disponível na internet. Neste link, os agentes públicos podem acessar instruções para fazer a divulgação em cada comarca do Estado. O documento também pode ser acessado em linguagem simplificada e com uso de Direito Visual.
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