A coordenadora-geral do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa-MG) e do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargadora Márcia Maria Milanez, e o coordenador-executivo do Ceimpa e do PAI-PJ do TJMG, juiz Afrânio José Fonseca Nardy, participaram, nesta terça-feira (24/2), da 120ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG), no auditório da Faculdade UNA – Unidade Aimorés, em Belo Horizonte.
O encontro teve como pauta única o debate sobre a Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário, e sua interface com a Reforma Psiquiátrica brasileira e os direitos humanos.
A reunião foi marcada pelo diálogo interinstitucional sobre os avanços, os desafios e as perspectivas de implementação da política em Minas Gerais.
Ao abrir a participação do Ceimpa-MG e do PAI-PJ do TJMG, a desembargadora Márcia Milanez destacou o caráter humano da Política Antimanicomial, afirmando que “ela representa, acima de tudo, o reconhecimento de que pessoas com sofrimento psíquico são sujeitos de direitos plenos e inalienáveis, e que o sofrimento psíquico não pode ser respondido com exclusão ou com o silêncio dos manicômios”.
A magistrada sublinhou o papel ativo do Poder Judiciário na garantia desses direitos, para além da dimensão processual, e ressaltou a importância estratégica do Conselho Estadual de Saúde como espaço de apoio social efetivo e voz plural da sociedade mineira:
“As fronteiras institucionais não podem ser maiores do que a nossa responsabilidade coletiva com os direitos humanos. O Ceimpa-MG está aqui com as mãos abertas para essa construção, para auxiliar no fortalecimento da rede que precisa ser cada vez mais densa, mais capilar e mais presente em cada município de Minas Gerais.”
Resolução e Ceimpa-MG
Em seu pronunciamento, o juiz Afrânio Nardy apresentou os fundamentos técnicos e operacionais da Resolução CNJ nº 487/2023, percorrendo seus principais eixos:
- Proibição de novas internações em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs)
- Prioridade do tratamento ambulatorial na Rede de Atenção Psicossocial (Raps)
- Prazos para desinstitucionalização assumidos pelo TJMG perante o CNJ
Ele também apresentou a estrutura de governança e o Plano de Ação do Ceimpa-MG.
O coordenador-executivo enfatizou que o financiamento adequado e a estruturação da Raps são condições indispensáveis para a efetivação plena da Política Antimanicomial.
Segundo o juiz Afrânio Nardy, serviços como os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), as Residências Terapêuticas (SRTs) e os leitos em hospitais gerais precisam estar suficientemente preparados para receber e acompanhar, no território, as pessoas que deixam as instituições de custódia:
“O financiamento e a estruturação da Raps não são questões paralelas à Política Antimanicomial, elas são o seu alicerce. Sem uma rede de saúde mental comunitária robusta, capaz de oferecer cuidado contínuo e de qualidade no território, qualquer avanço no campo judicial corre o risco de não se traduzir em melhoria real na vida das pessoas.”
Diálogo intersetorial
O magistrado abordou ainda o novo modelo de atuação que vem sendo delineado pelo conjunto de políticas judiciárias do CNJ, que, de forma crescente, convidam os atores do Poder Judiciário, em especial os magistrados, a estabelecer um diálogo interinstitucional com os demais poderes e políticas públicas.
De acordo com ele, esse movimento aponta para uma atuação judicial que vai além da dimensão estritamente processual, reconhecendo o Judiciário como parte integrante de uma rede mais ampla de garantia de direitos.
O juiz Afrânio Nardy destacou que a Política Antimanicomial é um exemplo concreto desse caminho: ela pressupõe que juízes não apenas decidam processos, mas se articulem ativamente com a Saúde, a Assistência Social e a sociedade civil na construção de respostas mais humanas e efetivas.
“As políticas judiciárias construídas pelo CNJ nos últimos anos apontam para um caminho de colaboração. Um caminho em que o Judiciário dialoga com as demais políticas públicas, cada um com seu papel, mas com um objetivo comum: a garantia de direitos e a melhoria da vida das pessoas que chegam ao sistema de justiça”, pontuou o magistrado.
Plano de Ação do Ceimpa-MG
O coordenador-executivo falou ainda sobre a estrutura do Plano de Ação do Ceimpa-MG, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária em 30/5 de 2025. O documento reúne 104 ações distribuídas entre as áreas Penal e Socioeducativa, organizadas em 11 objetivos, 11 metas e 11 etapas na área criminal, e nove objetivos, seis metas e seis etapas no âmbito Socioeducativo.
O Ceimpa-MG conta com a participação de 26 instituições, entre órgãos do Sistema de Justiça, dos Poderes Executivos estadual e municipal, de conselhos profissionais e de direitos, organizações da sociedade civil e pesquisadores.
O encontro também oportunizou uma troca de saberes entre os presentes, com esclarecimento de dúvidas acerca da implementação e do fortalecimento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário.
Conselheiros, representantes do Poder Executivo, profissionais de saúde e integrantes de movimentos sociais puderam interagir diretamente com os coordenadores do Ceimpa-MG e do PAI-PJ do TJMG, aprofundando o entendimento sobre os desafios e as perspectivas concretas de avanço em Minas Gerais.
A participação na 120ª Reunião Extraordinária do CES-MG integra a agenda de fortalecimento do diálogo interinstitucional que orienta o trabalho do Ceimpa-MG e do PAI-PJ, em consonância com o compromisso assumido pelo TJMG para a implementação plena da Política Antimanicomial do Poder Judiciário no Estado de Minas Gerais.
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