Em reuniões realizadas nesta quarta-feira (9/4), os Grupos de Trabalho do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (Ceimpa-MG) concluíram importante etapa na elaboração do Plano de Ação 2025, que necessita apenas de ajustes finais antes de sua aprovação definitiva.
O documento, fruto de intenso trabalho colaborativo, representa um marco na humanização do Sistema de Justiça mineiro no tratamento de pessoas com sofrimento psíquico.
Instituído pela Portaria Conjunta nº 1623/2024, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Ceimpa-MG tem como principal objetivo fortalecer e monitorar a Política Antimanicomial no Estado de Minas Gerais. O comitê atua por meio da articulação de ações conjuntas que envolvem o Poder Judiciário, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), os Poderes Executivos Estadual e Municipal, a sociedade civil, movimentos sociais e conselhos.
A coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ) e coordenadora do Ceimpa-MG, desembargadora Márcia Maria Milanez, destacou a importância do trabalho realizado.
“O Ceimpa é um espaço de construção coletiva. Após seis reuniões, três de cada segmento – áreas Penal e Socioeducativa –, foi possível caminharmos para a finalização do Plano de Ação. Um trabalho árduo e artesanal, construído de forma participativa, visando o cuidado em liberdade e com responsabilidade dos pacientes judiciários”, disse.
O Plano estabelece diretrizes específicas para dois públicos distintos: adultos com sofrimento psíquico e que respondam pelo cometimento de ilícito penal; e aos adolescentes a quem foi atribuída autoria de ato infracional e que apresentem sofrimento psíquico. Em ambos os casos, o foco central é garantir tratamento digno, adequado às particularidades de cada grupo, superando definitivamente o modelo manicomial.
O juiz Afrânio José Fonseca Nardy, membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) e da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj), que atua no Ceimpa, ressaltou que o Comitê representa um avanço significativo na humanização do Sistema de Justiça mineiro.
“Estamos diante de um marco na política pública estadual, onde o diálogo intersetorial permeia todo o processo. Nossa missão é assegurar que pessoas em sofrimento psíquico recebam um tratamento digno e adequado às suas necessidades, sempre priorizando a reinserção social e o respeito aos direitos humanos. Esse plano reflete o compromisso de todas as instituições envolvidas com a superação do modelo manicomial e a implementação efetiva da Reforma Psiquiátrica em Minas Gerais”, afirmou o magistrado.
O Plano de Ação 2025 contempla medidas para aprimorar os fluxos de atendimento, capacitar os profissionais que atuam diretamente com o público-alvo e estabelecer protocolos de acompanhamento que garantam a continuidade do cuidado em liberdade, em conformidade com a Lei nº 10.216/2001 e a Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A próxima etapa será a submissão do documento à Assembleia Geral do Ceimpa-MG, que contará com a participação de representantes de todas as instituições envolvidas, para aprovação final e posterior implementação em 2025. A expectativa é que o Plano de Ação estabeleça Minas Gerais como referência nacional na implementação efetiva da Reforma Psiquiátrica.
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