O presidente do Tribunal de Justiça de Minas, desembargador Nelson Missias de Morais, recebeu hoje, no edifício-sede da justiça mineira, em Belo Horizonte uma comissão formada por mulheres que integram instituições de combate à violência doméstica e familiar no estado.
Elas vieram agradecer a instalação de uma vara em Contagem, especializada no julgamento dos casos de violência contra as mulheres, que será inaugurada no próximo dia 6 de junho.
O grupo apresentou ao presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, um pedido de avaliação de alternativas para o compartilhamento eletrônico entre os órgãos de segurança pública e do sistema de justiça e de informações dos procedimentos previstos na Lei Maria da Penha, como pedidos e decisões de medidas protetivas urgentes, nos moldes do Sistema Eletrônico de Execução Unificado.
O presidente do TJMG encaminhou a reivindicação ao juiz Delvan Barcelos Junior, coordenador da Diretoria Executiva de Informática (Dirfor), para que no prazo de 20 dias, apresente estudos referentes à criação de um banco de dados estadual, com as informações sobre as medidas protetivas expedidas em todas as comarcas de Minas.
“O Tribunal está no radar e não vamos deixar que prospere esse tipo de violência em nosso Estado. Vamos agir com muito rigor, pois não é possível que um homem possa, ainda no século 21, continuar agredindo uma mulher”, enfatiza o desembargador Nelson Missias de Morais.
Reconhecimento
A deputada estadual Marilia Campos (PT), presidente da Comissão Permanente de Defesa da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas, disse que, em primeiro lugar, veio demostrar o reconhecimento do TJMG, que permitiu a instalação de uma vara especializada em Contagem, para o julgamento dos casos que envolvem a violência doméstica e familiar.
“Além de agradecer ao presidente Nelson Missias, apresentamos uma nova reivindicação, que é a necessidade de compartilhamento dos dados de medidas protetivas do Tribunal de Justiça com os órgãos de segurança pública, o que vai garantir mais proteção às mulheres. O presidente do TJMG se comprometeu a fazer o investimento necessário para o compartilhamento dessas informações”, ressalta a parlamentar.
Segundo Marília Campos, esse compartilhamento é importante, já que atualmente, a polícia civil não tem conhecimento sobre a existência da medida protetiva, o que dificulta as diligências policias contra os agressores.
Projeto piloto
Já existe um projeto piloto de compartilhamento de informações na Comarca de Diamantina. A titular da delegacia de atendimento à mulher do município, Kiria Silva Orlandi, explica que o Sistema Penha é um aplicativo que tem o objetivo de prevenir que a violência contra a mulher cresça, pois permite uma melhor qualidade no atendimento policial dos casos.
“Atualmente, a alimentação dos dados no projeto piloto em Diamantina é feita pelos policiais civis, que pegam semanalmente as medidas protetivas concedidas pelo juiz da comarca e digitalizam as informações para inserir no sistema. A partir da decisão de se expandir o projeto para todo o Estado, a alimentação das informações será feita diretamente pela assessoria técnica do juiz da comarca que concedeu a medida protetiva, como ocorre com os mandados de prisão”, explica a delegada.
Com isso, “o policial civil ou militar que atende essa vítima, terá acesso à decisão que concedeu a medida protetiva e saberá agir de forma mais correta naquela ocorrência. Depois de criado o banco de dados, as informações sobre aquela decisão podem ser consultadas em todo o Estado, em tempo real e simultaneamente ao atendimento da mulher vítima de violência, no momento da ocorrência”, destaca Kiria Silva Orlandi.
Presenças
Participaram da reunião a delegada titular da Delegacia de Atendimento de Mulheres de Diamantina, Kiria Silva Orlandi; Patrícia Habkouk, promotora de Justiça da 18ª Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Carla Cristina Oliveira Santos Vidal, representando o Departamento de Orientação e Proteção à Família da Polícia Civil de Minas; Silvia da Cruz Messias, vereadora da Câmara Municipal de Contagem; Daphine Nogueira, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/Sub-seção Contagem; Fernanda Costa Vasconcelos Martins, representante da vice-presidência da OAB/sub-seção Contagem; Gê Nogueira, superintendente de Políticas Públicas para Mulheres, de Contagem; Erlinda Maria Silva, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Betim; e as deputadas estaduais de Minas, Marilia Campos e Andrea de Jesus, da Comissão Permanente de Defesa da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas; além da desembargadora Alice Birchal e do desembargador Pedro Aleixo, e dos juízes Delvan Barcelos Junior, coordenador da Diretoria Executiva de Informática e Luiz Carlos Rezende e Santos, magistrado auxiliar da presidência do TJMG e do secretário especial da Presidência e das Comissões Permanentes, Guilherme Augusto Mendes do Valle.
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