Visando estabelecer uma cooperação judiciária entre a 1ª e a 2ª Presidências do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) formalizou o Ato Concertado nº 01/2026.
O documento tem como objetivo disciplinar a cooperação da juíza Maria Beatriz Fonseca da Costa Biasutti Silva, 2ª presidente, com o juiz Marco Antônio Silva, 1º presidente, para realização de sessões de júri de processos incluídos na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente aqueles que tenham sido objeto de mais de uma redesignação de sessão de julgamento, no âmbito dos Tribunais do Júri.
Esse tipo de cooperação, chamado de ato concertado, é um acordo formal entre magistrados para coordenar processos, especialmente em casos repetitivos ou complexos. A medida está prevista no Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 13.105/2015) e na Resolução CNJ nº 350/2020.
O ato estabelece a concertação pelo período de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Fundamentos
O termo de cooperação considera a existência de processos que já foram objeto de redesignação de sessão de julgamento por mais de uma vez na 1ª Presidência; que a pauta da 2ª Presidência deva estar regular e em condições de cooperar com as demais, sem observância de qualquer prejuízo para os processos que lhe são vinculados; e a necessidade de se padronizar as pautas de julgamentos das Presidências do Tribunal do Júri.
Também considera que, “a despeito de os processos estarem vinculados a presidências distintas, eles tramitam em uma mesma secretaria de juízo e, desta forma, não há de se falar em redistribuição de feitos ou mesmo na observância de sobrecarga de trabalho ou prejuízo para a serventia ou para os servidores nela lotados”.
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