“O sistema penitenciário, seja lá qual for sua forma de organização, deve sempre levar em conta o espírito apaquiano de trabalhar para ‘matar o criminoso e dar vida ao cidadão’. Precisamos, mais do que nunca, pensar na recuperação da cidadania dos que cometem atos criminosos, e não apenas em sua punição.”
Essas foram algumas das palavras proferidas pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, ao discursar durante a inauguração da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Varginha, na tarde desta sexta-feira, 31 de maio.
A solenidade que marcou a expansão do sistema, considerado importante passo para a humanização do cumprimento das penas privativas de liberdade na comarca, contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o secretário de estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, general do Exército Mário Lúcio Alves de Araújo, que representou o governador Romeu Zema.
Dedicada ao público masculino, a unidade contou com recursos do Poder Judiciário mineiro – cerca de R$ 1 milhão, oriundos de prestações pecuniárias. A capacidade inicial é para 42 presos, todos do regime fechado. Veja o álbum no Flickr.
“Teremos agora Apacs em 43 comarcas, o que significa 11% das 296 comarcas e 5% dos 856 municípios mineiros. Estamos nos aproximando das 4 mil vagas para recuperandos, número que fica em torno de 6% do total de apenados cumprindo pena em nosso estado”, observou o presidente do Tribunal mineiro.
Na avaliação do presidente do TJMG, mesmo não sendo um método com potencial para se tornar universal e acolher todos os sentenciados, “as Apacs, gradativamente, vão se consolidando como um sistema expressivo não só do ponto de vista da qualidade, mas também quantitativamente.”
Ao longo de seu discurso, o presidente Nelson Missias fez um comparativo entre estatísticas das Apacs e dados referentes ao Complexo Penitenciário Público-Privado de Ribeirão das Neves, que tem apresentado resultados considerados positivos.
“Há ali atualmente 2.164 apenados, e a previsão é que o complexo abrigue 3.800, quando estiver em pleno funcionamento. Em cinco anos, o Estado de Minas já despendeu R$ 330 milhões e o investimento total previsto é de R$ 480 milhões. O custo mensal por preso pode chegar a R$ 3,8 mil", disse.
Por outro lado, observou o presidente Nelson Missias, “nas 41 Apacs que estão em funcionamento em Minas, já temos mais de 3.600 recuperandos, ao custo médio per capita de R$ 1,3 mil, com um índice baixíssimo de reincidência – cerca de 15% – quando comparado com os sistemas tradicionais, que chegam a 75%.”
Para o presidente o TJMG, os números revelam que o sistema alternativo das Apacs, por iniciativa da sociedade, com apoio dos poderes constituídos, “já está dando vazão ao acolhimento de maior número de apenados do que o sistema das PPPs, que vem sendo largamente apontado como o melhor caminho para dar uma solução à crise penitenciária brasileira, que é grave.”
Oportunidade de ressocialização
O juiz diretor do foro de Varginha, Tarciso Moreira de Souza, titular da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca, destacou o fato de a unidade ter sido construída com recursos de prestações pecuniárias, que chegaram a cerca de R$ 1 milhão.
“Com a finalização das obras, a expectativa do início das atividades é grande, principalmente entre a comunidade jurídica, em especial diante da superlotação do presídio local”, afirmou o juiz.
Na avaliação do magistrado, a Apac representa uma forma mais humana de cumprimento de pena, “oferecendo efetivamente oportunidade de ressocialização àqueles que têm interesse em passar por esse processo.”
“As Associações de Proteção e Assistência aos Condenados representam a efetivação da Lei de Execução Penal (LEP), ao permitirem o cumprimento da pena com dignidade, dentro dos padrões da legislação”, ressaltou.
Valdeci Antônio Ferreira, diretor-executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Fbac), entidade que assessora e fiscaliza as Apacs, ressalta que o sistema prisional brasileiro está falido, e essa falência “tem a idade do nosso País.”
Na avaliação do diretor, essa crise do sistema vem se agravando cada vez mais, diante do crescimento da população carcerária. “Já são mais de 730 mil presos vivendo em condições sub-humanas nas nossas prisões, que não oferecem mais do que 300 mil vagas”, afirma.
Para Valdeci Ferreira, “embora nossa utopia seja no sentido de que não existam mais prisões e de que todos os homens sejam livres, nós precisamos entender que é necessário disponibilizar mais vagas, para pelo menos reduzir esse déficit e assim impedir a superlotação prisional.”
Nesse sentido, o diretor da Fbac destaca que a inauguração da Apac de Varginha é um importante passo a mais, nessa direção. “Essa unidade vai permitir o cumprimento da pena de modo digno e respeitoso. Além disso, a partir de uma aplicação terapêutica penal própria, poderemos reduzir drasticamente os índices de reincidência”, observa.
Luta contra a reincidência
O presidente da Apac de Varginha, Alexandre José Prado Campos e Silva, conta que a unidade foi fundada em abril de 1978, no papel, e que só agora a estrutura física do espaço pode ser erguida, para receber recuperandos e ganhar vida.
“Estamos honrados em comemorar a inauguração após mais de 40 anos de fundação. É um momento de festejar o quarentenário da Apac em Varginha, agradecer por todas as bênçãos e renovar todas as energias para esta nova etapa”, disse.
Para o presidente da Apac Varginha, o foco da unidade será, sempre, promover a humanização das prisões, sem perder de vista o caráter punitivo da pena. “A Apac tem como propósito evitar a reincidência no crime, oferecendo alternativas para o condenado se recuperar”, reitera.
De acordo com Alexandre Campos e Silva, a unidade de Varginha conta com um quadro de aproximadamente 50 membros, entre voluntários e membros da diretoria, que têm como meta principal “a expansão e execução dos elementos fundamentais do método Apac.”
O presidente da unidade de Varginha conta que a Apac possui uma área construída de quase 900 m², e está localizada em um terreno de 35 mil m². O espaço conta com sete celas, horta e fábrica de blocos e reciclagem.
Presenças
Também prestigiaram a solenidade o corregedor-geral de Justiça do TJMG, desembargador Saldanha da Fonseca, a 3ª vice-presidente, desembargadora Mariangela Meyer, a superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude, Valéria Queiroz, além de outros desembargadores.
Na oportunidade, o secretário de Segurança Pública e Administração Prisional, general do Exército Mauro Lúcio, agradeceu a oportunidade de participar da inauguração da Apac de Varginha.
De acordo com o gestor, essa é uma oportunidade para ressaltar que a união de esforços entre os poderes é que viabiliza uma intervenção efetiva para melhoria do sistema penitenciário.
Segundo ele, o modelo Apac, associado ao das PPP, pode alterar a atual realidade prisional. O secretário reafirmou ainda o compromisso do governo Zema em dobrar o número de vagas nas Apacs em sua administração.
O que são as Apacs
As Apacs são uma alternativa ao sistema prisional comum. Consistem em uma metodologia que aposta na recuperação do ser humano que cometeu um crime, tendo como base de seu trabalho a humanização do cumprimento das penas privativas de liberdade.
Doze elementos sustentam o método, entre eles a participação da comunidade, o trabalho, a assistência jurídica, a valorização humana, a família, a assistência à saúde e o voluntariado.
O trabalho desenvolvido ali é inovador: em lugar de presídios com seus muros altos, cercas de arame farpado e presos ociosos abarrotando celas, entra em cena o Centro de Reintegração Social (CRS), espaço onde a metodologia apaquiana ganha vida.
Nas Apacs, as pessoas privadas de liberdade são chamadas de recuperandos. Não há vigilância armada nem a presença de policiais – a lógica é que recuperandos cuidem de recuperandos. E, algo impensável nos presídios convencionais, os presos possuem a chave da própria cela.
Os CRS não são compostos de grandes complexos e pavilhões com milhares de presos. A capacidades média deles é de 200 pessoas, que são submetidas a tratamento humanizado, mas sob rígida disciplina, com horários determinados para acordar e se recolher. Ali, todos devem trabalhar, estudar e participar de cursos de capacitação.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920
imprensa@tjmg.jus.br
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial