O 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Rogério Medeiros, representou o presidente, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, na abertura do 1º Encontro do Fórum Técnico Direito do Consumidor, no Auditório José Alencar Gomes da Silva da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Capital. Também esteve presente o desembargador do TJMG Fábio Torres, da 5ª Câmara Cível.
O evento inaugura uma série de realizações em comemoração aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e consta painéis temáticos, grupos de trabalho para discussão e apresentação das propostas "O sistema de defesa do consumidor em Minas Gerais" e "Consumidores hipervulneráveis, segurança no consumo e publicidade". Estão previstos encontros em setembro, outubro e novembro. Veja outras informações.
A programação reuniu o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALMG, deputado Adriano Alvarenga, representado o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite; a vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALMG, deputada Carol Karam; o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamento, deputado Zé Guilherme; o membro da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALMG, deputado Charles Santos; o presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargador federal Vallisney Oliveira; o promotor Luiz Roberto França Lima, representando o procurador-geral de justiça, Paulo de Tarso Morais Filho; a presidente do Fórum dos Procons Mineiros, Mariana Rafaela de Oliveira Mendes; o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), Rafael Gusmão Dias Svizzero.
Segundo o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros, o evento é oportuno para tratar de uma legislação de grande importância na vida do cidadão comum e na interação entre diversas instituições do Estado, as fabricantes e fornecedoras de produtos e serviços e a sociedade.
"Em minha fala, enalteci a superação da teoria clássica da separação dos poderes de Montesquieu, na qual o Legislativo só faz as leis, o Executivo governa e o Judiciário julga. No século XXI, não existem mais poderes separados, incomunicáveis. O poder político do Estado é uno, é indivisível. O que se reparte são as atribuições por três diferentes órgãos."
Nesse cenário, o Poder Executivo cumpre as leis formuladas pelo Legislativo para satisfazer o interesse da coletividade, governando e administrando, e o Judiciário aplica as leis para solucionar conflitos e presta a jurisdição. Contudo, todos os órgãos do Estado representam um único poder.
"Entre as iniciativas que buscam o maior interesse dos cidadãos, como é o caso da defesa do consumidor, temos de estar unidos. Por isso este evento é tão significativo: temos o Legislativo, o anfitrião da Comissão de Defesa do Consumidor, o Judiciário, o TRF6 (Tribunal Federal Regional da 6ª Região), a OAB-MG, o Ministério Público e os Procons", afirmou o magistrado.
O coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJMG destacou a importância do Judiciário para a consolidação do Código de Defesa do Consumidor:
"Esse código, junto com a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), trouxe uma nova postura mental para os juízes, que decidem, atualmente, levando em conta a desigualdade entre o consumidor e os fornecedores de produtos e serviços, que são a parte mais forte. Temos que atentar para a vulnerabilidade do consumidor usando os modernos institutos de proteção a esse público: as ações coletivas, o amplo acesso à justiça, a inversão do ônus da prova, a justiça gratuita e as tutelas inibitórias, entre outros."
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