Em solenidade realizada no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), foi assinado, nesta sexta-feira (25/10), o Acordo de Repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta de Mariana, para ressarcimento dos danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, na cidade de Mariana (MG), em 2015. O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; e o desembargador do TJMG Júlio Cezar Gutierrez, participaram do evento.
O acordo, firmado entre a União, os Governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, os Ministérios Públicos Estaduais e Federais, as Defensorias Públicas Estaduais e da União e as empresas Samarco, Vale e BHP, prevê o pagamento de cerca de R$ 170 bilhões. Desse total, R$ 38 bilhões são referentes a valores já investidos em medidas de remediação e compensação.
Dos R$ 132 bilhões, R$ 100 bilhões devem ser pagos à União e aos Governos de Minas Gerais e do Espirito Santo em parcelas anuais ao longo de 20 anos. A partir da assinatura do Acordo, a primeira parcela, no valor de R$ 5 bilhões, deve ser paga em 30 dias. O restante do pagamento segue o cronograma até 2043.
As mineradoras também deverão investir R$ 32 bilhões para finalizar as ações de reparação que já foram iniciadas, como recuperação ambiental, novo programa indenizatório e a finalização dos reassentamentos das comunidades mineiras de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo.
Estão previstas ainda melhorias na malha rodoviária da região do Rio Doce, além da criação de um Programa de Retomada Econômica (PRE) e ações de prevenção e resposta a enchentes, recuperação das margens do rio, e um conjunto importante de atividades para recuperar e fortalecer a pesca e a aquicultura em toda a Bacia do Rio Doce.
Homologação
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, ressaltou a importância do trabalho realizado pelos entes públicos na construção do Acordo que visa à reparação dos danos causados à população e ao meio ambiente.
"Presenciamos um grande passo na minoração dos danos causados pelo desastre, fruto dos trabalhos de muitas mãos. O Tribunal de Justiça já se prepara para atuar, na sua esfera de competência, para agilizar a chegada das indenizações aos prejudicados", disse.
A homologação do Acordo de Repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta de Mariana foi realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do trabalho que vinha sendo realizado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).
Ao assumir o procedimento de repactuação, o Supremo considerou o argumento de que, no caso, há potencial conflito federativo que pode atrair sua competência constitucional. Isso porque o rompimento da barragem afetou diversos entes da federação (União, estados e municípios) e trata de reparação de danos ambientais e sociais de larga escala, que impactam comunidades e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, a preocupação do Poder Judiciário era chegar a uma solução voltada às populações atingidas.
"Acho que conseguimos, felizmente, produzir um Acordo extraordinário. Possivelmente, o maior de natureza ambiental já feito em toda a história da humanidade. Tragédias não podem ser tratadas como investimento financeiro. Estávamos preocupados com as pessoas e com a reparação ambiental", afirmou.
O ministro disse que o momento é de esperança para as pessoas que sofreram com as consequências do rompimento da barragem.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, falou sobre a importância do trabalho que seus ministros terão a partir da assinatura do Acordo, com apresentação de projetos de investimento dos recursos. Ele afirmou ainda que é preciso não esquecer o ocorrido em Mariana.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, disse que o Acordo de Mariana foi construído com base no que se conseguiu com o termo de reparação de Brumadinho, após o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em 2019.
Para ele, trata-se da correção de um erro histórico: "A partir de agora, as obras irão acontecer e as pessoas verão que suas vidas irão melhorar."
Conciliação
O presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, ressaltou o impacto do desastre de Mariana na vida da população que vive na Bacia do Rio Doce. "Chegamos aqui para a assinatura de um Acordo que terá um efeito muito feliz para toda a sociedade de Minas Gerais, do Espírito Santo e para os demais atingidos", afirmou.
O vice-presidente do TRF6 e corregedor regional, desembargador federal Ricardo Machado Rabelo, responsável por conduzir a Mesa de Repactuação do novo Acordo, falou sobre a importância do esforço contínuo das instituições envolvidas na construção do documento.
"Por meio do diálogo e da cooperação, conseguimos elaborar um plano que busca a reparação integral e definitiva dos danos, priorizando as comunidades atingidas e a recuperação ambiental", disse.
Assinaram o Acordo de Repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta de Mariana o advogado-geral da União, Jorge Messias; o governador Romeu Zema; o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o defensor público-geral federal substituto, Marcos Antônio Paderes Barbosa; o vice-presidente do TRF6 e corregedor regional, desembargador federal Ricardo Machado Rabelo; o presidente da Vale, Gustavo Pimenta; o presidente da Samarco, Rodrigo Vilela; e o presidente da BHP, Mike Henry.
Presenças
Também estiveram presentes na solenidade o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin; a ex-presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes; o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior; a defensora pública-geral de Minas Gerais, Raquel da Costa Dias; o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro; o vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões; além de ministras, ministros, secretárias e secretários de estado, parlamentares e representantes de movimentos sociais.
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