A Comarca de Pratápolis, no Sul/Sudoeste do Estado, realizou, nos dias 27 e 28/7, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), o mutirão do projeto “Meu Lar”, iniciativa da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) voltada para a regularização jurídico-imobiliária de imóveis financiados pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas).
A ação ocorreu no Fórum Desembargador Monteiro Ferraz, em parceria com a Cohab Minas e com a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), sob a supervisão do juiz coordenador do Cejusc da Comarca de Pratápolis, Angelo de Almeida.
Participaram magistrados, servidores, equipe técnica da Cohab Minas, defensores públicos e demais colaboradores envolvidos no projeto.
Atendimentos
Durante o mutirão, foram realizados atendimentos individualizados aos mutuários, com análise documental e jurídica das situações apresentadas, buscando solucionar, por meio da conciliação e da mediação, pendências que impediam a regularização definitiva dos imóveis.
Dos 30 casos encaminhados para tentativa de conciliação, 22 terminaram com acordos em sessão de conciliação pré-processual. Nos casos em que não foram obtidos acordos, as partes foram devidamente orientadas e encaminhadas para a solução mais adequada das suas respectivas demandas.
Ao todo, foram atendidas por volta de 80 pessoas nos dois dias de mutirão.
Entre as demandas atendidas estavam casos envolvendo regularização de escrituras, cessões de direitos, sucessões decorrentes de falecimento, divórcios, partilhas e outras situações que exigiam adequação documental e jurídica. Grande parte dessas demandas foi solucionada consensualmente, por meio da celebração de acordos, proporcionando maior celeridade, segurança jurídica e efetividade aos procedimentos de regularização imobiliária.
As situações que demandaram providências complementares foram devidamente instruídas para prosseguimento na esfera pré-processual do Cejusc, garantindo aos interessados o adequado encaminhamento jurídico e a continuidade das tratativas voltadas para a solução consensual dos conflitos.
Instrumentos de transformação
Para o juiz coordenador do Cejusc da Comarca de Pratápolis, Angelo de Almeida, o projeto “Meu Lar” demonstra que a conciliação e a mediação são “instrumentos capazes de transformar a realidade das pessoas, oferecendo soluções céleres e efetivas para situações que, muitas vezes, permanecem pendentes por anos”:
“A iniciativa proporciona maior segurança às famílias e reforça a importância da efetivação do direito fundamental à moradia, assegurado pela Constituição Federal. A regularização documental dos imóveis representa não apenas segurança jurídica, mas também dignidade, estabilidade e tranquilidade aos cidadãos.”
Ele destacou ainda a atuação conjunta do TJMG, da Cohab Minas e da DPMG, que “evidencia a importância da cooperação institucional para ampliar o acesso à Justiça, fortalecer a cultura da consensualidade e promover a cidadania”.
Sobre o projeto
O projeto “Meu Lar” constitui uma das mais relevantes iniciativas da política de tratamento adequado dos conflitos desenvolvida pela 3ª Vice-Presidência do TJMG, utilizando a conciliação e a mediação como instrumentos de efetivação do direito à moradia e de promoção da cidadania.
A prática foi reconhecida nacionalmente ao conquistar o 2º lugar na categoria “Tribunal” da 19ª edição do prêmio Innovare, em reconhecimento à inovação e aos resultados alcançados na regularização de imóveis e na ampliação do acesso à Justiça.
Cejusc
Os Cejuscs são unidades do Poder Judiciário responsáveis pela realização e pela gestão de sessões de conciliação e mediação, sem prejuízo de outros métodos consensuais de resolução de conflitos, bem como pelo atendimento de cidadania e por informações públicas aos cidadãos.
O Cejusc da Comarca de Pratápolis foi instalado em 29/6 de 2016, por meio da Portaria Conjunta nº 524/PR/2016. Ele funciona de segunda a sexta, das 12h às 18h, no prédio do Fórum Desembargador Monteiro Ferraz (Avenida Leonidas Dias Pedroso, nº 400, bairro Santa Bárbara III). Contatos podem ser feitos também pelo telefone (35) 3533-3100 ou pelo e-mail cejusc.pro@tjmg.jus.br.
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