O 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Rogério Medeiros, participou, na segunda-feira (15/12) do "1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual", realizado na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF).
O evento reúne magistrados e especialistas visando "fortalecer a cooperação institucional e jurisdicional entre o STJ e os juízes federais e estaduais de 1º Grau".
Ao longo da programação, serão analisadas 291 propostas de enunciados, abrangendo temas de diferentes áreas do Direito nos ramos Público, Privado, Penal, Processual Penal e Processual Civil, além de temas institucionais. Desse total, 87 propostas foram pré-aprovadas, enquanto outras 204 foram admitidas para discussão durante o congresso.
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, Murilo Silvio de Abreu, e a 29ª juíza auxiliar da Comarca de Belo Horizonte, Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira, integraram a banca científica que analisou os enunciados.
Em sua apresentação, o desembargador Rogério Medeiros falou sobre dois enunciados elaborados pela equipe técnica da 3ª Vice-Presidência do TJMG que foram aprovados no evento:
"O primeiro enunciado tratou do princípio da confidencialidade. Ou seja, tudo o que for tratado em mediação e conciliação, as conversas de negociações, às vezes pré-processuais ou mesmo após ajuizada uma ação, tem que ser confidencial, a menos que todos os envolvidos abram mão. Isso consta no Código de Processo Civil, na Lei da Mediação e na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça."
O segundo enunciado diz respeito à conciliação na 1ª fase do procedimento de superendividamento:
"Inclusive, quando o superendividado entra direto com a ação, não passa pela fase pré-processual. A audiência designada para a conciliação tem que envolver todos os credores. É uma conciliação global para tentar costurar um acordo com todos e que preserve aquele mínimo existencial necessário à subsistência do superendividado e de sua família", explicou o coordenador do Nupemec do TJMG.
Abertura
Na abertura do congresso, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, destacou a relevância e a dimensão do evento, lembrando que quase duas mil propostas de enunciados foram encaminhadas para análise preliminar. Para ele, o grande número de contribuições evidencia o engajamento da magistratura e a importância do debate promovido no encontro.
Ao se dirigir para os magistrados, o ministro Herman Benjamin enfatizou que a 1ª Instância representa a porta de entrada do acesso à Justiça, uma das garantias fundamentais do Estado de Direito:
"São vocês que abrem a porta para que brasileiras e brasileiros cheguem ao Poder Judiciário."
Segundo ele, ao longo dos três dias de congresso, a ideia é aprimorar a integração e a cooperação entre o Tribunal da Cidadania e a magistratura de base:
"A distância entre o STJ e a 1ª Instância não se justifica."
O "1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual" segue até quarta-feira (17/12) e tem transmissão ao vivo pelo canal oficial do STJ no YouTube.
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