O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social (Cejusc Social) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) homologou negociação para possibilitar a regularização de repasses superiores a R$ 85,3 milhões relativos ao Piso Mineiro de Assistência Social Fixo.

O acordo de conciliação extraprocessual envolveu o Estado de Minas Gerais, por meio das Secretarias de Estado de Fazenda (SEF), de Desenvolvimento Social (Sedese), de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), o Ministério Público de Minas Gerais, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e a Associação Mineira dos Municípios (AMM).

O ato foi conduzido pela 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, e pela coordenadora do Cejusc Social, desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues. O Cejusc Social, que integra a 3ª Vice-Presidência do TJMG, busca soluções amigáveis entre os envolvidos em conflitos com expressiva repercussão para a coletividade.

O ajuste entabulado levou em conta a situação de calamidade financeira enfrentada pelo Estado de Minas Gerais e a necessidade, a despeito disso, de o ente transferir recursos financeiros para os municípios aplicarem no aprimoramento da gestão, em serviços, programas e projetos de assistência social. Com isso, serão extintas as ações ajuizadas pelos municípios para receber tais valores.