A 16ª reunião do Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (Nuiref) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), realizada nesta quinta-feira (11/6), foi a última coordenada pelo 3º vice-presidente da Corte mineira e presidente do Nuiref, desembargador Rogério Medeiros, na atual gestão do TJMG (2024-2026). O encontro também foi marcado pela primeira participação da 3ª vice-presidente eleita para o biênio 2026-2028, desembargadora Shirley Fenzi Bertão.
Durante a reunião, os integrantes discutiram ações de regularização fundiária nas Comarcas de Esmeraldas, de Itajubá e de Mutum, além da atualização da página do Nuiref e do início da utilização do Transcritor TJMG, ferramenta para transcrições automáticas de audiências, sessões de julgamento e reuniões institucionais.
Outro destaque foi o anúncio da inclusão oficial do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) como integrante do Nuiref, formalizada recentemente por publicação no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) do TJMG.
Continuidade
O desembargador Rogério Medeiros deu as boas-vindas à desembargadora Shirley Fenzi Bertão e destacou a importância da continuidade dos trabalhos do núcleo, ressaltando a complexidade da Regularização Fundiária Urbana (Reurb):
“Percebo na nova gestão, especialmente na desembargadora Shirley Bertão, um grande entusiasmo para dar continuidade à pauta da regularização fundiária e aos trabalhos à frente do núcleo. Acredito que, em breve, teremos resultados ainda melhores.”
Ao falar sobre a legislação que rege o tema, o magistrado ressaltou os avanços alcançados desde a criação da Lei da Reurb (Lei nº 13.465/2017):
“Essa lei, que instituiu a Reurb, estabelece normas jurídicas, ambientais e urbanísticas para transformar núcleos urbanos informais em propriedades regularizadas. Ela trouxe uma flexibilização das regras ambientais e urbanísticas, permitindo o reconhecimento e a regularização de situações consolidadas de ocupação.”
Segundo o desembargador Rogério Medeiros, ao longo de quase dez anos de vigência, a legislação tem contribuído para ampliar o acesso da população à regularização de imóveis e à segurança jurídica da propriedade.
Ampliar os resultados
A 3ª vice-presidente eleita do TJMG, desembargadora Shirley Fenzi Bertão, destacou que o papel do Tribunal de Justiça é promover a articulação entre os diversos órgãos e instituições envolvidos na regularização fundiária para ampliar os resultados em todo o Estado:
“Sabemos que a regularização fundiária é um problema crônico, presente em praticamente todos os municípios. Também sabemos que muitos dos 853 municípios mineiros não dispõem da estrutura necessária para enfrentar essa questão. Por isso, precisamos do apoio do Estado, da Cohab [Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais] e de todos os envolvidos. Nosso papel é coordenar esforços e promover o diálogo para que possamos alcançar resultados concretos.”
Segundo ela, a união entre os entes públicos é fundamental para auxiliar os municípios na execução das ações de regularização fundiária:
“A finalidade de todo esse trabalho é garantir ao cidadão o direito à moradia regularizada, proporcionando mais segurança jurídica e dignidade à população.”
Nuiref
Criado a partir do Termo de Cooperação Técnica nº 248/2021, o Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (Nuiref) é destinado a conduzir o planejamento e a executar ações referentes à regularização fundiária no Estado de Minas Gerais.
Tem como objetivo auxiliar gestores públicos municipais na efetivação desse procedimento.
Presenças
Também participaram da reunião o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, José Ricardo dos Santos de Freitas Véras; o juiz adjunto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito relativas a indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais da Justiça de 1º e 2º Graus (Cejusc Povos e Comunidades Tradicionais) do TJMG, Matheus Moura Matias Miranda; a gerente de Estratégia e Projetos (Gerest) do TJMG, Marcia Oliveira Montalvão; a procuradora do TCEMG, Maria Cecília Borges; o subsecretário de Gestão de Imóveis da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), Eduardo Quintanilha de Albuquerque; o assessor de Captação de Recursos, Desenvolvimento Econômico e Esportes da Associação Mineira de Municípios (AMM), Ramon Diniz; o diretor de Habitação da Cohab, José Bonifácio Couto de Andrada; o procurador-geral da Cohab, Hudson de Oliveira Cambraia; a secretária executiva da Sede, Maria Amélia Mattos; a responsável pelo Núcleo de Regulação Fundiária da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH), Luciana Regina da Silva; a representante da ARMBH Lucinéia Barbosa da Fonseca; a oficiala judiciária Ana Kellen Bonanno; e Sarah Vasconcelos Fortunato e Wiston Charles, representantes da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA).
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