Já está disponível no Portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a "Cartilha sobre Precedentes Qualificados", elaborada pela 1ª Vice-Presidência, por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac).
O material tem o objetivo de auxiliar servidores, advogados e demais operadores do direito na compreensão dos principais conceitos e termos relativos ao Sistema Brasileiro de Precedentes.
Instituído pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o Sistema Brasileiro de Precedentes Qualificados busca conferir maior previsibilidade, segurança jurídica, coerência e efetividade ao princípio da igualdade entre os jurisdicionados.
De forma clara e acessível, a cartilha apresenta os diversos tipos de precedentes qualificados – como os recursos repetitivos, a repercussão geral e os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) –, além de oferecer orientações sobre sua aplicação prática.
Para o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos, “a difusão do conhecimento sobre os precedentes contribui diretamente para a uniformização da jurisprudência e para uma prestação jurisdicional mais célere, eficiente e justa. Para tanto, é fundamental disseminar a cultura dos precedentes entre magistrados, equipes de assessoria, servidores e demais operadores do direito”.
O superintendente adjunto da Superintendência Judiciária, desembargador Habib Felippe Jabour, salientou que, mesmo após quase 10 anos da vigência do Código de Processo Civil de 2015, ainda há um longo caminho a ser percorrido para o pleno alcance dos objetivos propostos pelo sistema.
“Essa dificuldade decorre tanto da complexidade do sistema, quanto da necessidade de mudança cultural por parte de magistrados e operadores do direito, além do desafio hercúleo de conhecer e identificar os incontáveis precedentes qualificados já criados, tanto no TJMG quanto nos Tribunais Superiores. Por isso, este documento foi desenvolvido com o propósito de lançar luz sobre um tema de extrema relevância para o Judiciário. A cartilha funcionará como um manual, um compêndio introdutório sobre os precedentes judiciais, trazendo ainda um breviário dos termos mais usuais e o fluxo de tramitação, desde a origem até a consolidação do precedente", ressaltou.
A Cartilha sobre Precedentes Qualificados pode ser baixada neste link ou acessada pela página do Nugepnac, na aba “Tutoriais”.
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