Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Uberlândia: alteração de competência de varas

Confira as alterações


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Alteradas a denominação e a competência das seguintes varas da Comarca de Uberlândia:

  • Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórias Criminais para Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 
  • 3ª Vara Criminal para Vara das Garantias.

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