Alteradas a denominação e a competência das seguintes varas da Comarca de Uberlândia:

• Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórias Criminais para Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 
• 3ª Vara Criminal para Vara das Garantias.
  
  

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