O sistema de precedentes representa uma nova concepção de jurisdição, em que o Poder Judiciário procura não apenas resolver de modo atomizado e repressivamente os conflitos já instaurados, mas também se preocupa em fornecer, de modo mais estruturado e geral, respostas às controvérsias atuais, latentes e potenciais, de modo a propiciar a efetiva segurança jurídica.

Pensando nisso, o CNJ publicou a Recomendação nº 172, que tem como finalidade alterar e aprimorar as diretrizes estruturais sobre a consolidação e o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.

O ato normativo atualiza as orientações gerais voltadas para o Sistema de Precedentes Obrigatórios, trazendo novas diretrizes práticas para os tribunais. 

*