Determinadas as normas e procedimentos para a transformação das especialidades de comissário da infância e da juventude e de oficial de justiça, do cargo de oficial judiciário do agrupamento "Permanente" do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário, previstas no item III.1 do Anexo III da Resolução do Órgão Especial nº 953/2020, na especialidade de oficial judiciário.

Os servidores que ocupavam a especialidade de oficial judiciário do cargo de oficial judiciário do agrupamento "Permanente" do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário serão mantidos no exercício das atribuições.

Os servidores que ocupavam as especialidades de comissário da infância e da juventude ou de oficial de justiça do cargo de oficial judiciário do agrupamento "Permanente" do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário serão designados para o exercício das atribuições previstas, respectivamente, nas alíneas "b" e "c" do subitem IV.1.1.7.6 do Anexo IV da Resolução do Órgão Especial nº 953/2020.

Observada a conveniência administrativa, os candidatos aprovados no "Concurso Público para Provimento de Vagas Existentes e Formação de Cadastro de Reserva para Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais", regido pelo Edital nº 1/2022 para o cargo de oficial judiciário da especialidade de oficial de justiça e que vierem a tomar posse:

I - serão designados para as atribuições previstas na alínea "c" do subitem IV.1.1.7.6 do Anexo IV da Resolução do Órgão Especial nº 953, de 2020, caso estejam classificados dentro do número de vagas por unidade apontado no Anexo IV do Edital nº 1/2022;
II - deverão assumir as atribuições previstas na alínea "a" do subitem IV.1.1.7.6 do Anexo IV da Resolução do Órgão Especial nº 953, de 2020, caso estejam classificados além do número apontado no quadro de vagas por unidade previsto no Anexo IV do Edital nº 1/2022.

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