Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

TJMG: tema 93 IRDR

Prorrogação do efeito suspensivo anteriormente deferido por 60 dias


- Atualizado em Número de Visualizações:

Em 28/7/2025, o desembargador Júlio Cezar Guttierrez, relator do IRDR nº 1.0000.23.008559-9/002, paradigma do tema 93 IRDR – TJMG, prorrogou "o efeito suspensivo anteriormente deferido por 60 (sessenta) dias." 

Questão submetida a julgamento: recurso em que se discute se a imprescindibilidade ou não da regularização do parcelamento do solo para o fornecimento do serviço pela concessionária de energia elétrica.

Leia mais: