O Tribunal de Justiça de Minas Gerais divulga a Carta de Brasília, aprovada durante o I Encontro Nacional das Encarregadas e Encarregados pelo Tratamento de Dados do Poder Judiciário, realizado em 9 de outubro, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Carta de Brasília

Documento que reforça o compromisso do Poder Judiciário com a proteção de dados pessoais e a segurança da informação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).

TEMA DE DESTAQUE

Transparência no acesso e no tratamento de dados pessoais.

PONTOS ESSENCIAIS

Fortalecimento do papel dos encarregados e das encarregadas, para garantir autonomia, apoio técnico e participação ativa nas instâncias de governança.

Também foi enfatizada a incorporação da privacidade nas práticas institucionais, desde a concepção (Privacy by Design), além do uso ético da inteligência artificial.

O documento também propõe a formação contínua de magistrados e servidores em temas como proteção de dados, inteligência artificial e prova digital. Outro ponto é a criação do Colégio de Encarregados do Judiciário como uma instância permanente de cooperação técnica e disseminação de boas práticas.

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