O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 4/5/2020, IRDR 1.0134.17.006460-1/001, Tema 58 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: “analisar a existência ou não do direito à percepção do prêmio de produtividade, previsto na Lei Estadual de nº 17.600/2008, pelos servidores públicos do Poder Executivo".

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