O Superior Tribunal de Justiça, em 29/11/2021, afetou o REsp 1937887/RJ e o REsp 1937891/RJ, com a “proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo”.

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