Questão submetida a julgamento: Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.
Questão submetida a julgamento: Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, depois da vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui, entre os absolutamente incapazes, a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil.
Questão submetida a julgamento: Definir se é legal a remoção de professores integrantes da carreira do "magistério superior federal, entre instituições federais de ensino.
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