O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 27/11/2018, os Recursos Especiais nº 1761618/SP, 1762577/SP e 1761119/SP, como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1001.

A questão submetida a julgamento é discutir sobre a “exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), n os casos de recursos d irigidos aos Tribunais de Justiça.”

Os processos em tramitação que versem sobre essa questão deverão ser sobrestados.

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