O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 06/11/2018, o Recurso Especial nº 1763462/MG, como representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.000.

O tema discute sobre o “cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.”

Os processos em tramitação que versem sobre essa questão deverão ser sobrestados na situação “Controvérsia Vinculada a Tema 1000 - STJ”, e não mais na “Controvérsia nº 66 - STJ”.

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