Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 37; e 59 da Constituição Federal, bem como à Sumula Vinculante nº 37, a ofensa à reserva de Lei Complementar (Lei Complementar municipal nº 44/2011 do Município de Formiga-MG) pela Lei Ordinária Municipal (Lei Municipal nº 4.494/2011,) que disciplinou o auxílio-condução/transporte de servidores públicos.
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 194; III; e 201 da Constituição Federal, se é possível conceder auxílio-doença para segurada em gestação de alto risco sem o cumprimento de prazo de carência, apesar de não haver previsão em lista de patologias que autorizam a isenção, com fundamento na proteção à maternidade e à infância.
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