Os oficiais de registro civil das pessoas naturais devem acessar, diariamente, a Central de Informações do Registro Civil no Estado de Minas Gerais (CRC-MG), no endereço eletrônico http://webrecivil.recivil.com.br, para atenderem às solicitações de emissão de certidão em relação aos atos praticados em suas serventias, no prazo legal, inclusive àquelas feitas por meio do aplicativo “Certidão Online”.
 

A fiscalização ao cumprimento do referido dever será feita pela Corregedoria Geral de Justiça e diretores do foro e foi regulamentado pelo Aviso 2/CGJ/2016. O descumprimento poderá configurar infração funcional, com aplicação das penalidades previstas em lei.
 

A Central de Registro Civil de Minas Gerais (CRC-MG) está em funcionamento desde 2 de fevereiro de 2015.

Mais informações e outros esclarecimentos relativos à CRC-MG podem ser obtidos diretamente com a equipe técnica do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil), pelo e-mail crc@recivil.com.br ou pelo telefone (31) 2129-6000.
 

O Aviso 2/CGJ/2016 foi disponibilizado na edição do DJe de 14/01/2016.