O Aviso 23/CGJ/2026 orienta os responsáveis pelos serviços notariais e de registro sobre a obrigatoriedade de manter atualizados os dados no Sistema Justiça Aberta, banco de dados da Administração Pública destinado a reunir informações das atividades notariais e registrais para subsidiar o planejamento e a execução de políticas públicas.

De acordo com o Aviso, os responsáveis pelos serviços notariais e de registro devem:

I - promover, diretamente, via Internet, até o 15º dia do mês subsequente ao de referência, a alimentação do sistema Justiça Aberta, com a atualização e a revisão integral dos dados e das informações exigidos;

II - informar, semestralmente, no sistema Justiça Aberta, até o 10º dia útil dos meses de janeiro e de julho, os dados quantitativos relativos à produtividade e à arrecadação;

III - manter atualizados os dados e as informações das unidades interligadas que conectem estabelecimentos de saúde e serventias com atribuição de registro civil das pessoas naturais;

IV - lançar, no sistema Justiça Aberta, quando estiverem na condição de interinos de serviços notariais e de registro vagos, os valores depositados a título de excedente ao teto remuneratório correspondente a 90,25% do subsídio dos ministros do STF, observados os prazos e os campos específicos disponibilizados para essa finalidade.

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