Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais (DEPOX)

Procedimentos a serem observados


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O interessado, quando da emissão da guia de depósito judicial, deverá informar os dados necessários para a perfeita identificação do depósito e do processo ao qual este estará vinculado, conforme a seguir:
I - número do processo;
II - valor do depósito;
III - número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e nome do depositante;
IV - qual parte representa.

As orientações sobre o correto uso do DEPOX serão de responsabilidade da Gerência de Acompanhamento e de Suporte aos Sistemas da Judiciais Informatizadas da Justiça de Primeira Instância (GESIS), no caso da Justiça da Primeira Instância, e da Gerência de Acompanhamento e Suporte Processual (GEASP), em se tratando da Justiça de Segunda Instância.

O sistema de emissão de guias para depósito judicial estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção.

A indisponibilidade do sistema de emissão de guias de depósito judicial no sistema DEPOX será aferida pela Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação (DIRTEC) e registrada em relatório, com as informações de data, hora e minuto do início e do término do período de indisponibilidade relatado.

As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, bem como a impossibilidade técnica decorrente de falha nos equipamentos ou programas dos usuários não caracterizarão indisponibilidade.

Em caso de indisponibilidade do sistema que impossibilite a emissão da guia, por meio do DEPOX, e que resulte em perda do prazo processual, a decisão sobre a restituição ou não dos prazos competirá a cada órgão jurisdicional.

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