O sistema Processo Judicial eletrônico - PJe, perfil Procuradoria, a ser utilizado pelos serviços notariais e de registro, na forma de ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça, passa a ser meio de comunicação oficial.

Para o recebimento das comunicações, o responsável pela serventia acessará diariamente o sistema PJe, perfil Procuradoria, e o Malote Digital.

O Provimento Conjunto n º 130/2024, que altera o Provimento Conjunto 93/2020, foi disponibilizado no DJe de 18/1/2024.

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