A apresentação de defesa prévia, alegações finais ou recurso administrativo no processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor de servidor e tabelião/oficial de cartório, quando da sua tramitação na Corregedoria ou na primeira instância, passaram a ser realizados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

A parte ou advogado por ela nomeado deverão acessar o SEI, para apresentar a defesa no PAD, depois de ser intimado pela comissão processante.

Para acessar o ambiente administrativo do SEI, a parte ou advogado deverão estar cadastrados como usuário externo e utilizar a ferramenta "Peticionamento eletrônico".

Na página da Corregedoria, estão disponíveis o Manual para protocolar defesa no processo administrativo disciplinar - PAD e a Cartilha orientações gerais ao processado e advogado para defesa no PAD, com orientações do fluxo de tramitação pelo Sistema Eletrônico de Informações.

*