O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou a Portaria Conjunta 1.720/PR/2025, que regulamenta a utilização do sistema eproc no âmbito do Judiciário mineiro. A normativa estabelece diretrizes para a implantação, expansão e uso do sistema eletrônico, para garantir mais eficiência, segurança e transparência na tramitação dos processos judiciais.

A Portaria trata de temas, como implantação e expansão do sistema, acesso, cadastramento, uso inadequado e responsabilidades dos usuários, além da disponibilidade e indisponibilidade do eproc. Também aborda os procedimentos de distribuição, conferência inicial, redistribuição e peticionamento, assim como as regras de consulta, segredo de justiça e sigilo de documentos.

Outros pontos importantes incluem a prática dos atos processuais, as comunicações dos atos processuais, a realização de audiências e substabelecimento, a atuação de peritos, auxiliares do juízo e cartórios extrajudiciais, e os procedimentos aplicáveis aos processos no Tribunal.

Acesse a Portaria.

*