O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 28/3/2026, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE 1541125 do respectivo Tema 1451, em que se discute, “à luz dos artigos 1º, III; 5º, X, LIV; LVI; e 93; IX, da Constituição Federal, a definição se a prova produzida em audiência de instrução realizada em processo por crime sexual deve ser considerada ilícita quando obtida em contexto de desrespeito, por ação ou omissão dos atores processuais, aos direitos fundamentais da vítima, especialmente sua dignidade, honra e integridade psicológica.”

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