O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o segundo escopo do  Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais, documento que é fruto de estudos desenvolvidos pelo grupo de trabalho instituído pelo CNJ, para colaborar com a implementação da Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente. 

O novo volume tem como tema central os parâmetros de quantificação do dano ambiental, conforme previsão do art. 14 da Resolução CNJ nº 433/2021.

O Segundo Escopo do Protocolo é fruto da continuação das atividades desenvolvidas pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria da Presidência do CNJ nº 176, de 3 de julho de 2023, para colaborar com a implementação da Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, estabelecida pela Resolução CNJ nº 433/2021.

Acesse a íntegra do Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais.

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